A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4.850/2016 – que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção – ouviu hoje, 13, a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2º CCR, Luiza Cristina Frischeisen. Ela defendeu a aprovação do PL e destacou a importância da parceria entre o MPF e a sociedade para levar as 10 Medidas ao Congresso Nacional. A subprocuradora abordou, principalmente, as propostas que tratam do aprimoramento do sistema recursal e a reforma do sistema de prescrição.
Para a coordenadora da Câmara Criminal do MPF (2ª CCR), a execução provisória da pena não prejudica a presunção da inocência. "A execução provisória da pena não vai encher os presídios, vai dar credibilidade ao sistema nacional de Justiça”. Segunda ela, a medida dará legitimidade ao entendimento da primeira e da segunda instância.
Analisando o direito comparado, Frischeisen ressaltou que a execução provisória acontece em vários países e não seria inconstitucional em nosso sistema. “Temos que compreender que isso é feito no mundo todo. Nosso sistema tem baixa coercibilidade, se alguém não vai a juízo, isso não tem consequência nenhuma", enfatizou.
A subprocuradora ressaltou também outras mudanças propostas pelo PL como o compartilhamento de dados entre instituições para uma investigação criminal efetiva e a apreensão e o ressarcimento de bens derivados de crime. “Quando modificarmos a lei, poderemos trazer uma melhoria para a população. Teremos mais mecanismos para punir os desvios que tanto afetam a saúde e a educação”, acrescentou.
O promotor de Justiça no Piauí Ruszel Lima Verde Cavalcante e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também se manifestaram favoravelmente ao projeto. Ruszel concorda com a nova sistemática de penas proposta, mas sugeriu a inclusão de penas para a sociedade em geral e não só para servidores públicos. Ele citou, por exemplo, a necessidade de punição de agentes privados, como o "laranja", ou de sociedades "fantasmas", que hoje são punidos por outros crimes.
Rachid defendeu a equiparação das penas para sonegação fiscal e corrupção. Para ele, os dois crimes têm correlação muito forte e geram danos equivalentes à sociedade. "Encontramos esquemas de corrupção que estão efetivamente atrelados a esquemas de sonegação. Há uma necessidade efetiva de uma ação conjunta entre administração tributária e aduaneira e os órgãos de controle e de persecução penal”, explica.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, criticou dois pontos do projeto: a mudança no entendimento sobre o que pode ser considerado prova ilícita em um processo e a limitação do habeas corpus (HC). Ele sugeriu que esses temas fossem objeto de um debate ampliado e lembrou que a criminalização do caixa 2 já foi defendida pela instituição.
Debates – Mais de 40 requerimentos com pedidos de audiências públicas foram aprovados. Amanhã, 14, será ouvido o subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati, que coordena a Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR). Ele representará o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. A previsão é de que as reuniões sejam feitas até outubro. Confira abaixo a lista de membros do MPF que ainda devem ser convidados a participar dos debates sobre as 10 Medidas:
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Subprocuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho;
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Os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, procuradores da República Carlos Fernando Martins e Roberson Pozzobom;
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Secretário de Cooperação Jurídica Internacional, Vladimir Aras;
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Conselheiro do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega;
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Procuradores regionais da República Wellington Saraiva, José Maria Panoeiro e Bruno Calabrich.
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Procurador da República Marco Aurélio Adão.
Confira também as audiências que já ocorreram:
Audiência pública: José Robalinho Cavalcanti
Audiência pública: Deltan Dallagnol e Diogo Castor
Audiência pública: Hélio Telho
Com informações da Agência Câmara.
