O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.238, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação contesta pontos da Lei de Abuso de Autoridade.
A ADI foi proposta em novembro e tinha como relator o ministro Celso de Mello, mas o magistrado se declarou suspeito para julgar o processo, por razões de foro íntimo. Além da ação proposta pelas entidades representativas do Ministério Público, outras seis ações contestam pontos da Lei de Abuso de Autoridade no Supremo, de titularidade de associações ligadas à magistratura e de partidos políticos. Todas serão relatadas por Moraes.
Para as associações, a Lei de Abuso de Autoridade criminaliza diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de procuradores, magistrados e integrantes das forças de segurança pública. Além disso, as definições de alguns crimes são extremamente vagas, imprecisas, indeterminadas e abertas, possibilitando diversas interpretações do que constituiria crime de abuso de autoridade. Por isso, as associações solicitaram concessão de medida cautelar. (Crédito da foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Confira a inicial da ADI 6.238
