A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou, nesta quinta-feira (18), audiência pública sobre o projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA).
De acordo com o texto, será adotada a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Fica assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
O procurador regional da República Bruno Calabrich participou do debate e mostrou preocupação com o uso do empate como estratégia de defesa.
— O sistema não convive com indefinição. O problema do projeto é que normaliza o empate. (...) O problema é naturalizar para todo tipo de processo. Isso estimula a busca pelo empate como uma estratégia de defesa, o que é ruim, nocivo.
Também participaram do debate: o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Suxberger; o advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro; o ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República, Eugênio Aragão, o juiz federal Américo Bedê e o jurista Lênio Luiz Streck.
Assista ao debate na íntegra:
