O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo potiguar para assegurar a aquisição emergencial de equipamentos e suprimentos necessários para o combate à Covid-19. Pelo acordo, o governo também se comprometeu a fiscalizar de forma ininterrupta, por meio da Controladoria-Geral do Estado, os procedimentos e processos de aquisição direta, indenizatórios e requisições relativas à saúde.
Pelo TAC, o governo potiguar vai “agilizar o processo de aquisição de recursos materiais para a manutenção do sistema de saúde e para atender à necessidade emergencial de ampliação e aparelhamento das unidades de tratamento das pessoas infectadas”, sem deixar de observar os princípios constitucionais que regem as contratações da Administração Pública.
O MPF e o MP/RN destacam que “os processos administrativos de pagamento devem incluir informações suficientes que possibilitem rastrear os pagamentos realizados, identificando para cada um deles os produtos ou serviços solicitados e entregues, bem como os responsáveis pela solicitação, recebimento e atesto”.
O TAC ainda será homologado pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual e terá validade enquanto durar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
* Com informações do MPF-RN
