A criminalização do caixa dois foi tema de audiência pública promovida hoje, 10, pela Comissão Especial do PL nº 4.850/2016, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção. Um dos participantes foi o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, que defendeu a proposta.
Segundo Dino, é necessário minimizar os efeitos negativos do abuso do poder econômico no processo eleitoral. “Temos o objetivo comum de trazer para o sistema jurídico um ordenamento que diminua esses efeitos”, enfatizou.
Ele ressaltou a necessidade de revisão da legislação eleitoral para responder de forma mais satisfatória ao crime de caixa dois. De acordo com Dino, no âmbito penal não há um tipo específico que traga a tranquilidade de que esta prática será punida de forma efetiva. “Hoje os instrumentos são frágeis. O Código Eleitoral, por exemplo, prevê a criminalização apenas no âmbito da prestação de conta do candidato”, ponderou.
O vice-PGR Eleitoral destacou que o PL das 10 Medidas avança para que haja clareza na legislação no que diz respeito à contabilidade paralela, à ocultação de bens e à responsabilização dos partidos políticos. “As 10 Medidas sugerem uma punição com gradação variada: desde multa, de 10 a 40%, até previsões de cancelamento de registros”, argumentou.
Também presentes na audiência pública, o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin e o mestre em direito Fabrício Juliano Mendes Medeiros defenderam a proposta do Ministério Público. Medeiros, no entanto, sugeriu aperfeiçoamentos no texto, entre eles: definir melhor quem são os agentes públicos e políticos puníveis e deixar claro que o caixa 2 praticado por meio de prestação de serviços também será alvo de punição.
Já o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, criticou a previsão de criminalização do caixa 2. Segundo Maronna, o combate à corrupção é importante, mas não pode ultrapassar os limites previstos na Constituição. Para ele, a contabilidade paralela já está tipificada como crime na legislação brasileira, sobretudo no Código Eleitoral. Para ele, se a criminalização do caixa 2 for aprovada, “vamos ter mais um crime na praça, mas a dificuldade de busca de prova vai continuar a mesma”.
O relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), lembrou que o caixa dois é um dos maiores fantasmas dos partidos brasileiros e por isso deve ser trazido às claras. “O Brasil não quer mais viver com fantasmas. A resposta precisa ser dada aos mais de dois milhões de pessoas que apoiam o fim da corrupção”, alertou o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara.
Lute pelas 10 Medidas – Nesta segunda-feira, 10, também foi promovido o movimento #LutePelas10Medidas nas redes sociais. O intuito foi mobilizar a população para apoiar o PL nº 4.850/2016. Paralelamente, o grupo Mude realizou ações em Brasília, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo.
A ANPR aderiu à campanha. A hashtag #LutePelas10Medidas chegou aos treding topics do Twitter, alcançando mais de 800 mil impressões.
