A democracia é conquista inegociável do povo brasileiro. Cogitar a edição de Atos Institucionais, em especial, com conteúdo idêntico ou similar ao do AI-5, é flertar com um passado tenebroso, responsável pela censura à imprensa e à classe artística, pelo fechamento do Congresso Nacional, por milhares de torturados e centenas de desaparecidos políticos.
Conviver com a divergência de ideias e ações de forma civilizada é pressuposto básico de qualquer democracia e não justifica saudosismos autoritários. A ANPR repudia qualquer tentativa de se reeditar a barbárie dos anos de chumbo e entende que cabe, à sociedade brasileira, e ainda mais aos seus representantes democraticamente eleitos, a defesa intransigente da efetivação das liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal de 1988.
Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República
