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Nota Pública: Julgamento TCU

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lamenta a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou membros do Ministério Público Federal (MPF) por supostas irregularidades no pagamento de diárias e passagens.

A ANPR reafirma o seu posicionamento de que não houve qualquer ilícito administrativo nem dano ao erário. A decisão do tribunal contraria pareceres da área técnica do próprio TCU e do Ministério Público junto ao TCU, que consideraram regulares as contas e pediram o arquivamento do processo.

O entendimento prevalecente não levou em conta as manifestações técnicas e valeu-se de linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais do MPF. A ANPR manifesta preocupação com a linha adotada e espera que o TCU possa, em julgamento técnico e isento, rever a decisão.

 

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) 

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