A ANPR sugeriu alterações no Projeto de Lei nº 3123/2015. A matéria fixa um limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos.
As mudanças foram apresentadas em nota técnica entregue pelo presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, e pelo diretor de Assuntos Legislativos, Ângelo Goulart, aos deputados federais André Fufuca (PEN-MA) Hiran Golçalves (PNM-RR). André Fufuca é relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
No documento entregue, a Associação sugere modificações no que diz respeito ao auxílio-moradia, ao adicional de férias, à função eleitoral e acumulação de funções, a horas extras, à ajuda de custo para capacitação, ao adicional de plantões e ao abono pecuniário. No encontro, o presidente da ANPR ressaltou o caráter indenizatório do auxílio-moradia.
O PL tramita em regime urgência em três comissões: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Confira a íntegra da nota técnica.
