A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniu-se, nesta terça (17/12), e publicou nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2024, que trata do pacote de corte de gastos.
No documento, subscrito pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), as entidades manifestam-se contrárias à aprovação da proposta de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciada na PEC.
Acesse a Nota Técnica na Íntegra.
