O trágico impacto da extração de sal-gema pela empresa petroquímica Braskem, em Maceió, levou o Ministério Público Federal (MPF) a organizar uma atuação conjunta no capital de Alagoas. Diante da complexidade do caso, que envolve questões humanitárias, de saúde pública, segurança, patrimônio público e privado, assistencial, habitacional e ambiental o MPF conecentrou esforços para atuar na esfera judicial e extrajudicial.
A atuação do MPF iniciou após as fortes chuvas e tremores de terra que causaram danos estruturais em imóveis e vias de alguns bairros de Maceió, sendo com maior impacto no Pinheiro, em 2018, e posteriormente, nos bairros Mutange, Bebedouro e Bom Parto. Segundo relatório conclusivo do Serviço Geológico do Brasil/CPRM, a repercussão geológica tem ligação direta com a extração de sal-gema pela Braskem. Inicialmente, o MPF atuou quanto às questões ambientais e às causas do fenômeno. Em 2019, o MPF passou a atuar também na proteção e amparo às vítimas afetadas.
Apesar das conquistas extrajudiciais, em momentos cruciais a FT interveio judicialmente para garantir tanto a proteção do meio ambiente e do cidadão, como também a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem.
Logo após a divulgação do laudo conclusivo da CPRM, a empresa anunciou a paralisação de sua operação em Maceió, em seguida o MPF ajuizou, em maio de 2019, ação civil pública visando à paralisação responsável da empresa na região, com a realização de todos os estudos de sonar – essenciais para um diagnóstico adequado da situação do subsolo e para a busca por uma solução ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000).
A ação foi julgada procedente quase em sua totalidade, sendo proferida sentença condenatória, determinando à empresa, dentre outras, a realização de todos os estudos de sonar em todas as minas, bem como a elaboração e execução dos respectivos planos de fechamento de cada um dos poços (Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL).
Em agosto, o MPF ajuizou mais uma ação civil pública, com mais de 80 pedidos à Justiça Federal em Alagoas, para responsabilização ambiental da empresa, com a recuperação da área degradada, bem como a adoção de uma série de medidas emergenciais, e a condenação por danos morais coletivos. Esta ação segue em fase de instrução (ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000), tramitando na 3ª Vara Federal em Alagoas.
A FT atua ainda em outras quatro ações. Uma ação civil pública ajuizada pelo MP/AL, com a Defensoria Pública de Alagoas (DPE), sobre as indenizações aos moradores, na qual MPF e DPU atuam como partes por determinação judicial e; como fiscal da lei, em outras três ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União (DPU), nas quais busca o saque do FGTS pelas vítimas dos bairros atingidos.
Extrajudicial – Tramitam no MPF 14 procedimentos extrajudiciais, por meio dos quais foram expedidos 135 ofícios e 96 despachos, só em 2019. A FT expediu nove recomendações aos mais diversos entes públicos, a fim de garantir que estes órgãos adotassem as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.
Além da Sala de Alerta, outras conquistas são: a Casa do Cidadão (sede da Defesa Civil no bairro do Pinheiro, que proporcionou maior aproximação com o cidadão, inclusive de outras estruturas municipais no mesmo espaço); ampliação e prorrogação do Aluguel Social aos afetados; divulgação do Mapa de Setorização de Riscos e garantia de participação da população atingida na audiência pública de apresentação, entre outros.
A partir das informações apontadas no Mapa de Interferômetria (CPRM), o MPF, MPT e MP/AL mediaram a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura de Maceió, a Braskem e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL). A assinatura do instrumento mostrou-se necessária diante da dificuldade do município em executar intervenções apontadas pela CPRM como essenciais.
Menos de uma semana após a divulgação do laudo da CPRM, a FT do MPF conseguiu a inclusão do Caso Pinheiro no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, o que lhe garante certa prioridade em trâmites judiciais e extrajudiciais.
Em janeiro de 2020, houve a celebração do Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, que deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, 4,5 mil imóveis. O acordo não é estático, por possuir cláusulas que preveem a possibilidade de ampliação, caso haja a extensão dos danos. O acordo garante R$ 1,7 bilhão na conta destinada para adoção das medidas previstas no Termo de Acordo e para desocupação da Área de Resguardo, R$ 2 bilhões em seguro garantia para parte controversa da ação de indenização, e 1 bilhão em seguro garantia para ação ambiental, totalizando em R$ 4,7 bilhões.
Os trabalhos seguem em andamento, mas vê-se que as conquistas abriram um importante caminho para alcançar uma solução célere para a população e também para o meio ambiente.
Confira aqui o vídeo da procuradora da República, Juliana Azevedo, sobre o caso
Links para as matérias:
http://www.mpf.mp.br/al/sala-de-imprensa/noticias-al/atendendo-ao-mpf-junta-tecnica-do-caso-pinheiro-faz-mudancas-e-antecipa-visitas/
