A omissão do governo federal no controle tributário da arrecadação obtida em pedágios de rodovias federais concedidas à iniciativa privada foi o ponto de partida para a obra “Arrecadação nos Pedágios Rodoviários: Cupom Fiscal Eletrônico”. A obra, escrita pelo subprocurador-geral da República aposentado Ricardo Santos Portugal, foi lançada em agosto e está à venda no site da Appris Editora.
No livro, o autor discorre sobre a falta de fiscalização, pela administração tributária federal, da arrecadação relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferida pelas empresas concessionárias. A obra é fruto de mestrado concluído por Portugal na Universidade Federal Fluminense (UFF).
No trabalho, ele buscou compreender as razões que levam as concessionárias de rodovias a rejeitarem desde a entrega de um simples recibo até o cupom fiscal nas praças de pedágio. Ainda, faz importante reflexão sobre a concretização da cidadania por meio da transparência tributária, meio pelo qual o cidadão/contribuinte/usuário/consumidor exerce o controle da arrecadação fiscal. O autor mostra ainda o impacto desse descontrole no Orçamento de Seguridade Social.
Para isso, a obra parte do Acórdão n.º 2210/2010 do Tribunal de Contas da União, que torna obrigatória a emissão de cupom fiscal ou documento similar nos postos de pedágio rodoviário sob controle da iniciativa privada. O cumprimento do aludido aresto resultou na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.731/2017, que instituiu o Documento Fiscal Equivalente (DFE), agora disponibilizado nas praças de pedágio.
O livro está disponível no site da Editora Appris e outras lojas virtuais.
