Confira a íntegra da nota à imprensa publicada pela ANPR nesta quarta-feira, 17, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 7 votos a 4, reverteu jurisprudência para permitir prisão após condenação em 2ª instância.
Representante de mais de 1.200 membros do Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a possibilidade de condenados por crimes graves serem presos após condenação em 2ª instância. O entendimento recuperado pela Suprema Corte – visto que havia sido revertido em 2009 – garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da justiça criminal no país.
Trata-se de um julgamento histórico que corrobora a garantia individual ao duplo grau de jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966.
A decisão tem o mérito de reavivar as relevantes funções do Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça - conforme previsto pelo constituinte -, bem como prestigia as instâncias ordinárias, propiciando a execução definitiva das causas já apreciadas pelo juiz singular e revistas pelo tribunal competente.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
