O Congresso Nacional aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, que trata do pacote de gastos. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acompanhou as discussões e votações da matéria.
Após intensa articulação da ANPR junto aos parlamentares, ao lado de outras associações, o texto passou com alguns ajustes.
Não haverá o cômputo, para efeito dos limites remuneratórios, das parcelas consideradas indenizatórias, que deverão ser listadas em lei ordinária, e não em lei complementar, como estipulava o projeto original encaminhado pelo Poder Executivo. Até a edição da norma a situação atual fica mantida.
A atuação da ANPR foi em conjunto com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte, e com outras associações que representam carreiras do sistema de Justiça.
Durante diversas reuniões com o relator da PEC na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), e líderes partidários, a associação reiterou a preocupação dos riscos da propositura – como foi apresentada, para o serviço público brasileiro.
