O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, participou, nesta quarta (4), da reunião da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas), momento em que as entidades assinaram nota pública para externar preocupação com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que prevê alterações no teto remuneratório dos servidores públicos. O encontro foi na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília-DF.
“A união, neste momento, das entidades da magistratura e do Ministério Público é essencial para que se compreenda e reforce o papel do Sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito. E é neste contexto que destacamos a importância de que seja preservada a dignidade dessas carreiras jurídicas”, destacou o presidente Ubiratan Cazetta ao lembrar que os membros das carreiras jurídicas são os defensores da democracia e necessitam ser valorizados.
Um dos alertas é de que as mudanças representam impactos incalculáveis não apenas ao funcionalismo público em geral, mas para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira.
“A forma como está posta a proposta não apenas esvazia o trabalho de construção e aprimoramento dos projetos debatidos no Congresso Nacional sobre os salários do funcionalismo público em geral ao longo dos anos, mas, também, impõe ao Estado brasileiro um aumento vegetativo da dívida pública e uma sobrecarga previdenciária capaz de inverter totalmente o seu sistema de financiamento, a exigir novas e futuras reformas ainda mais drásticas, pois tal qual a magistratura brasileira, quase 40% dos membros do Ministério Público dos Estados e da União já possuem direito adquirido à aposentadoria voluntárias por idade e tempo de contribuição”, enfatiza o documento.
A ANPR e demais entidades reforçam que as soluções a serem encontradas para o país precisam ser conduzidas com responsabilidade e equilíbrio. E, por fim, afirmam estar à disposição da sociedade, do parlamento e das demais atores políticos brasileiros para buscar alternativas que entreguem os resultados esperados sem soluções de continuidade na promoção da justiça.
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