A análise da PEC 5/2021 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi adiada por um pedido de vista de vista conjunto apresentado no dia de hoje pelos deputados federais Gérvasio Maia (PSB-PB) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
O projeto modifica a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), trazendo ainda a possibilidade de o corregedor nacional do órgão não pertencer aos quadros de qualquer carreira do MP.
Houve tentativa de discutir a PEC na terça, dia 20, mas a iniciativa foi rejeitada. Logo no início da sessão de hoje, a iniciativa foi renovada. Foram apresentados 3 pedidos de retirada de pauta, então. A solicitação, no entanto, foi rejeitada, por maioria, pelo colegiado.
Assim, após a leitura do parecer pelo relator, houve pedido conjunto de vista para melhor análise do texto.
As entidades associativas do MP, incluindo a ANPR, elaboraram artigo, distribuíram nota técnica e articularam intensamente nos últimos dias, no contato e no diálogo com os parlamentares, para ressaltar as inconsistências da proposta. Foram abordados pontos como a inoportunidade da discussão do tema no atual momento de pandemia; a inconstitucionalidade, pela quebra de similaridade-paridade com a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sendo importante ressaltar, ainda, que quando o STF reconheceu a constitucionalidade daquele conselho abordou aspectos importantes ligados a essa temática.
Por último, as associações representativas também apontaram a ausência de justificativas idôneas para a alteração proposta, diante dos dados divulgados quanto à atuação disciplinar do CNMP, que não podem caracterizar, a toda evidência, qualquer pecha de corporativismo.
Dados proporcionais de estudos do CNMP mostra que o órgão instaurou 18,35 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) para cada mil membros do MP, enquanto o CNJ instaurou 7,74 por mil. Ainda, foram julgados 16,42 PADs/1000 pelo CNMP contra 5,8/1000 pelo CNJ nos últimos 15 anos Quanto às penas aplicadas, os números do CNMP (138) também superam os do CNJ (87).
Confira o artigo das entidades do MP sobre a PEC 5/21
Confira a nota técnica das entidades sobre a PEC 5/21
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
