Com o intuito de ajudar a atualizar a legislação atual que trata do abuso de autoridade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 28, proposta legislativa sobre o tema.
Para o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, a apresentação da sugestão veio em boa hora, considerando que a matéria pode ser apreciada essa semana. O projeto, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), está na pauta desta quarta-feira, 29, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposição foi entregue aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. O texto foi produzido por uma comissão de trabalho instituída pelo PGR, que contou a participação de dois procuradores da República indicados pela ANPR – Helio Telho Corrêa Filho e Roberto Antonio Dassié Diana -, além dos membros do MPF Peterson de Paula Pereira e Guilherme Guedes Raposo, do Poder Judiciário - o juiz Federal André Prado de Vasconcelos, as juízas de Direito Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira e Ana Rita de Figueiredo Nery - e do Ministério Público estadual - o promotor de Justiça Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
A proposta tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Mas deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Com isso, o anteprojeto procura evitar a tipificação da hermenêutica. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão", disse Janot.
Veja a íntegra da proposta.
