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O Colégio de Delegados da ANPR reuniu-se, na noite de segunda-feira (4), com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para tratar da pauta aprovada por ampla maioria dos associados na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e pedir celeridade nas soluções propostas.
O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, apresentou os resultados da AGE e ressaltou os números conquistados na consulta, com aprovação de, praticamente, todos os itens pela maioria absoluta dos membros do MPF. Raquel parabenizou a Associação por cumprir o papel de dar voz à carreira e consolidar as demandas com enorme participação.
A PGR falou das limitações da Emenda Constitucional 95 e exaltou o esforço que fez no ano passado para garantir R$ 150 milhões no orçamento do MPF e aprovar o reajuste de 16,38%.
Questionada pelos Delegados, a procuradora-geral explicou a proposta de criação de ofícios apresentada ao CSMPF. Segundo ela, foram feitas 60 reuniões na construção de uma solução que atenda a expectativa da classe. Os Delegados questionaram pontos práticos do projeto, entre eles, a manutenção da independência funcional, a estrutura que será oferecida nesses novos ofícios e a forma de escolha dos titulares.
Robalinho pontuou aspectos positivos da proposta, mas ressaltou que é uma ideia ousada, complexa e que demandará tempo demais para ser aprovada, principalmente, nos colégios estaduais. “A proposta sugerida pela ANPR está pronta, é de efeito imediato e está referendada pela ampla maioria da carreira por meio da AGE. Esse modelo novo ainda precisa ser discutido, trabalhado e aprimorado pelo CSMPF”, ponderou.
O presidente da ANPR destacou ainda que, também em reunião com os Delegados, a maioria dos integrantes do CSMPF afirmou que não concorda em misturar a questão remuneratória com a dos ofícios regionais e que o projeto precisará ser amadurecido no colegiado. Robalinho insistiu à PGR a necessidade de que se convoque uma sessão extraordinária assim que acabar o prazo regimental aberto pelo relator da proposta da Geco, Hindemburgo Chateaubriand, para o acolhimento de sugestões.
Subsídios
Os Delegados também questionaram a PGR sobre a vigência da Lei 13.753/2018 e o não pagamento do reajuste nos vencimentos de novembro e dezembro de 2018, 13º salário e demais itens remuneratórios ou indenizatórios – tópico aprovado por 800 membros da carreira na AGE. Raquel explicou que havia financeiro para pagar, mas não havia autorização orçamentária, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a possibilidade de incorrer em crime fiscal.
O presidente da ANPR comentou que há um equívoco recorrente em técnicos da área orçamentária em tratar a LDO como uma superlei. “A LDO não pode vetar uma outra lei que está em vigência e há precedentes que podem nos ajudar a garantir legalmente esses pagamentos”, comentou. Robalinho colocou a Associação à disposição da PGR para construir uma sugestão que possa permitir o pagamento dos valores correspondentes, sem a possibilidade de crime fiscal.
Sobre o pedido de alteração na portaria das férias, a PGR disse que a questão está sendo examinada, baseada em dois acórdãos do Tribunal de Contas da União que tratam do tema, e, por enquanto, não há uma solução construída. “Estamos usando essa fundamentação para que as contas não sejam impugnadas. É nessa perspectiva que estamos trabalhando. Ainda preciso de tempo para trabalhar nisso”, afirmou.
