Nesta quinta-feira (10), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou ao senador Confúcio Moura (MDB-RO) a Nota Técnica nº 003/2024, sobre o Projeto de Lei nº 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. A vice-presidente, Luciana Loureiro, apresentou ao relator do texto na Comissão de Meio Ambiente os posicionamentos da entidade, no intuito de contribuir com a construção da norma. A reunião foi no Senado Federal, em Brasília-DF.
A associação, de início, reforça a relevância das ações de prevenção de catástrofes, mitigação e adaptação climática e, neste contexto, a importância do debate sobre o licenciamento ambiental.
Sobre o projeto em tramitação no Senado Federal, a ANPR expõe algumas discordâncias com as devidas justificativas. De acordo com a entidade, o PL apresenta lacunas ao deixar de vincular a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei 6.938/1981, com os demais instrumentos e elementos fundamentais para trazer uma visão sistêmica da questão ambiental.
Além disso, trata-se de um texto que traz indefinições e aumenta significativamente a discricionariedade dos órgãos licenciadores para a realização de suas análises.
A ANPR destaca, em especial, que o PL inova negativamente ao apresentar a possibilidade da Licença Ambiental Única – LAU, a ser emitida em uma única fase de avaliação, sendo que caberá ao órgão licenciador “definir o escopo do estudo ambiental” necessário para subsidiar o documento.
“A proposta do PL relativa à LAU é genérica, na medida em que deixa de apresentar qualquer limitação. Não se faz, por exemplo, menção à hipótese de que referida licença se aplicaria somente a empreendimentos de baixo impacto, o que poderia justificar a emissão da LAU. Trata-se de dispositivo extremamente vago e que possibilita a discricionariedade do órgão ambiental, para definir “caso-a-caso” os estudos necessários e, também “caso-a-caso”, como seria aplicada e implementada a LAU”, aponta o documento.
E conclui a entidade que “o que se tem no projeto analisado é que a busca política pela “segurança jurídica” em matéria ambiental coloca em risco o próprio meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos das presentes e futuras gerações”.
Em 2023, a ANPR encaminhou aos parlamentares uma nota técnica para alertar sobre os impactos socioambientais de projetos que tramitam no Congresso. Entre eles, o PL 2159/2021.
Confira a Nota Técnica nº 003/2024 na íntegra.
