A Procuradoria-Geral da República publicou a Portaria PGR/MPU nº 94/2023 que aprova o novo Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan- Assiste). O ato normativo entrou em vigor no último dia 7, quando da publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O documento, aprovado na 43ª Reunião do Conselho Gestor, em fevereiro deste ano, traz adequações à legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Uma delas no que tange à eliminação de limites de sessões para a assistência paramédica (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia). A partir de agora, será cobrada apenas a perícia prévia quando a quantidade de atendimentos solicitados for superior a dois por semana e/ou 40 por ano.
O Regulamento Geral incorpora ainda a modernização de conceitos médicos e a previsão de desligamento de beneficiários em decorrência de inadimplência, após os devidos procedimentos de notificação.
