A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criou uma comissão para elaborar uma Nota Técnica sobre os Projetos de Lei de Ações Coletivas – ação civil pública, em tramitação no Congresso Nacional, mais especificamente, o PL 4441/2020, apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o PL 4778/2020, protocolado pelo Deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) que tramitam na Câmara dos Deputados.
Compõem a comissão os Procuradores Regionais da República Elton Venturi, Ubiratan Cazetta, Geisa de Assis Rodrigues e os Procuradores da República Monique Cheker, Flávia Rigo Nóbrega e Pedro Antonio de Oliveira Machado.
A Comissão está aberta a sugestões sobre o tema que possam ser incorporadas à Nota Técnica que será elaborada. As sugestões podem ser enviadas pelos membros e associados interessados para o e-mail
Confira a íntegra dos dois Projetos de Lei:
