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Podcast ANPR: disponível episódio sobre nova lei de improbidade administrativa

Podcast ANPR: disponível episódio sobre nova lei de improbidade administrativa

Está disponível no "ANPR Podcast" a versão em áudio do debate “Impactos da nova lei de improbidade administrativa”, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A iniciativa faz parte do projeto “ANPR Temas” criado para debater assuntos da atualidade.

O evento, mediado pela procuradora da República Ana Letícia Absy, contou com as participações do procurador regional da República José Roberto Pimenta de Oliveira; do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Edilson Nobre e do vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), Francisco Zardo.

Durante o debate, foram abordados aspectos como: o acordo de não persecução cível, a exigência do dolo para responsabilizar os agentes públicos, o dano efetivo ao erário e novas regras quanto à indisponibilidade de bens entraram em pauta.

O Podcast ANPR está disponível no Spotify e no Apple Podcasts.

Escute aqui:

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