Nesta terça-feira, 8, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou o pagamento da licença-prêmio que o membro não deseje usufruir, antes da ocorrência da aposentadoria ou da extinção do vínculo funcional. O colegiado seguiu, por maioria, o voto do relator, conselheiro Fabiano Silveira. A prerrogativa vem sendo defendida desde 2012 pela ANPR, que, em conjunto com as associações do MPU (ANPT, ANMPM e AMPDFT), solicitou a revisão das Portarias PGR nº 537/2003, 645/2003 e 525/2006.
“Nos últimos cinco anos, as Associações se dedicaram a esse pedido, fazendo reuniões, entregando memoriais e mantendo diálogo aberto com os conselheiros do CNMP”, afirmou o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. Ele adiantou que vai conversar com a Administração do MPU para verificar como os pagamentos serão providenciados, tendo em vista que eles estão sujeitos às restrições orçamentárias.
Em março de 2013, o conselheiro Fabiano Silveira ressaltou que os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) são favoráveis à conversão. O relator argumentou que o pagamento é legal, desde que o benefício seja concedido no segundo período aquisitivo com regulamentação superior. Adiar o pagamento provocaria, segundo ele, prejuízo ao erário, uma vez que ele sofreria correção monetária.
Saiba mais – No pedido apresentado em 2012, a ANPR destacou pontos que contribuem para que os procuradores da República não consigam gozar da licença-prêmio: “nem sempre é possível a fruição, especialmente no âmbito do Ministério Público, não por falta de interesse dos membros, mas por força do contexto atual de crescente acúmulo de serviço”.
Além disso, há o limite designado pela Portaria PGR nº 645/03, que estabelece a concessão simultânea da licença-prêmio a, no máximo, 10% dos membros da instituição, por unidade administrativa, e o impedimento da utilização do mesmo direito em sua integralidade, previsto na Portaria PGR 537/05.
Por outro lado, tal postergação – que em muitos casos vai até a própria aposentadoria – leva a um quadro de desestímulo: o membro que não se afasta do exercício de suas atividades em prol do interesse público acaba por ver-se em situação desfavorável em relação àquele que efetivamente fez uso do benefício.
Confira a íntegra do Pedido de Providências nº 0.00.000.001352/2012-24.
Homenagem - O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, foi homenageado pelo Plenário na manhã desta terça-feira, 8, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2017. O evento marcou a última sessão com a participação de conselheiros cujos mandatos terminam nesta semana.
Rodrigo Janot, que deixará o cargo de presidente do CNMP e de procurador-geral da República no dia 18 de setembro, destacou que foi uma honra e privilégio trabalhar com os conselheiros. “Aos que nos deixam, desejo bom retorno. Aos que chegam, espero que dediquem energia, força e entendimento equilibrado nos trabalhos”.
Janot recebeu homenagens, também, do presidente da ANPR, José Robalinho. “Vossa Excelência deu outra dimensão ao cargo de presidente do CNMP. A ANPR reconhece o esforço e o trabalho exercidos por Vossa Excelência e pela atual composição”.
Encerram-se nesta semana os mandatos dos conselheiros Cláudio Portela, Antônio Duarte, Marcelo Ferra, Esdras Dantas, Walter Agra, Otavio Brito Lopes e Sérgio Ricardo de Souza. Os mandatos dos conselheiros Fábio Stica e Orlando Rochadel também vencem nesta semana, mas eles serão reconduzidos ao cargo para mais um biênio.
