A Portaria 660/2022 publicada pela Procuradoria- Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (18), que amplia as possibilidades de residência fora de sede é vista como importante avanço na discussão da questão, por se tratar de uma pauta da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A nova norma traz duas situações. Na primeira, fica permitido aos procuradores regionais e subprocuradores-gerais residirem em qualquer localidade situada na área de jurisdição do tribunal perante o qual o membro atua. Na segunda, possibilita-se aos procuradores da República residência em todos os municípios que pertençam à região metropolitana ou aglomeração urbana da sede da procuradoria.
O tema foi discutido no 1º Congresso Técnico dos Procuradores da República (2017), em Belo Horizonte (MG), e durante o 2º Congresso Técnico dos Procuradores da República (2019), em Brasília (DF). “Isso vai permitir uma maior mobilidade da carreira, mas, principalmente, é uma alteração justa, uma interpretação correta do que diz a lei. Permite ainda uma estruturação mais racional em todos tenham capacidade de progredir na carreira sem impedimentos de ordem familiar, que são naturais”, afirma José Robalinho Cavalcanti, que ocupou a presidência da ANPR à época.
A residência fora de sede é também pauta da ANPR Mulheres que, em março deste ano, fez a solicitação de ampliação das possibilidades do benefício, por meio da “Carta ANPR Mulheres”, que reúne uma série de propostas que requerem da instituição atenção especial às demandas femininas e a implementação de uma política de diversidade. “A ampliação das hipóteses de residência fora da sede representa uma conquista também sob a perspectiva de gênero”, afirma a coordenadora da ANPR Mulheres, Manoela Lamenha.
A ANPR analisa agora a questão relacionada à extensão a procuradores da República do regime estabelecido para procuradores regionais e subprocuradores-gerais, tendo em vista que a portaria se limitou a permitir a residência na região metropolitana. Em mensagem ao colégio de delegados, Ubiratan Cazetta, presidente da ANPR, destacou o tema. “Devemos garantir um tratamento isonômico aos procuradores”, afirmou.
Acesse a Portaria PGR/MPF nº 660/2022
