O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, criticou a derubada de vetos ao Pacote Anticrime aprovados pelo Congresso Nacional na noite de segunda-feira (19). Em entrevista aos jornais da Globo e Bom Dia Brasil, o procurador apontou que as mudanças trarão prejuízos a investigações e vão na contramão da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal ponto de divergência diz respeito à proposta que restringe à defesa a utilização, como prova, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, mais foi vetada pela Presidência da República. Os parlamentares, no entanto, derrubaram o veto e mantiveram a proposta original.
"As gravações ambientais feitas por um dos presentes sempre foram consideradas provas lícitas, regulares, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Se constituem em instrumento importantíssimo para a investigação de crimes, especialmente aqueles que ocorrem às escondidas, em ambientes fechados, sem a presença, portanto, de público, de outras testemunhas. Caso a lei entre em vigor, ocorrências de agressões domésticas ou praticadas em ambiente de trabalho, por exemplo, serão seriamente prejudicadas. O mesmo ocorrerá com investigações relativas ao tráfico de drogas e e à corrupção, por exemplo, delitos que também costumam ocorrer nas mesmas condições", afirma Nóbrega.
"Quando estamos tratando de alterações na legislação do nosso país, que ainda convive com a difícil realidade da impunidade, a atenção com a situação dos investigados, dos réus, precisa ser levada em consideração, claro. O que não pode haver é desatenção com a situação das vítimas e da própria sociedade, que não podem ficar desassistidas com a invalidação de provas perfeitamente regulares, que servem para a elucidação de crimes graves e a consequente punição dos seus responsáveis", complementa.
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