A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta quinta-feira (24), de audiência da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção para debate da PEC 199/2019, sobre a prisão após condenação em segunda instância. O presidente da entidade, Fábio George Cruz da Nóbrega, defendeu as modificações sugeridas ao texto pelo relator do projeto, deputado federal Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC 199 é uma das iniciativas em tramitação no Congresso Nacional para discutir o momento da prisão dos condenados. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta já teve relatório apresentado por Trad. A principal sugestão de mudança é a que trata de recursos extraordinários e especiais. Pelo texto original, ambas eram transformadas em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trad propõe a previsão atual para recursos especiais e extraordinários, realçando, entretanto, que eles não obstam o trânsito em julgado que se daria, portanto, com o julgamento em segundo grau.
Para Nóbrega, a mudança tem a vantagem de dispensar novas regulamentações, permitindo que o sistema possa começar a funcionar mais rapidamente e sem maiores contestações. "Apesar de alguns trazerem preocupações com os presos mais pobres, fato é que não são esses os beneficiados com a morosidade e ineficiência do modelo atual, mas sim aqueles que dispõem de recursos para continuar recorrente, litigando, o tempo todo, em especial os que cometem crimes de colarinho branco. É isso que dificulta a punição da corrupção, da lavagem de dinheiro, do peculato e de outros crimes graves que são cometidos pelas classes mais privilegiadas deste país. São esses, claramente, os beneficiados pela impunidade do sistema atual", afirmou.
Além de Nóbrega e parlamentares, a audiência teve a presença da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon.
