A Comissão Especial do Projeto de Lei n 4.850/2016, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção, promoveu hoje, 10, mais uma rodada de debates. Participaram da audiência pública o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o presidente da AJUFE, Roberto Carvalho Veloso, e o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. As entidades manifestaram apoio à proposta, mas fizeram sugestões pontuais de aprimoramento.
A aplicação do teste de integridade e a limitação à concessão de habeas corpus foram pontos de divergência entre os debatedores. Robalinho defendeu a aplicação da medida. “O teste de integridade existe em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja no serviço público, mas criar uma cultura invertida no serviço público. Isso pode vir a ser uma pequena revolução na administração pública”, afirmou.
Já o presidente da AMB argumentou que é uma invasão à intimidade do agente. “O artigo 57 (do projeto) diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas nesse caso o direito já está sendo violado”, disse. Segundo ele, é possível construir essa proposta sem afetar os direitos fundamentais.
Sobre o habeas corpus, Robalinho ponderou que é um instrumento utilizado de maneira excessiva. “A amplitude que foi dada ao habeas corpus no Brasil não existe em nenhum lugar do mundo. Ele existe para garantir a liberdade de pessoas que estão presas. O excesso de pedidos de habeas corpus está inviabilizando a pauta dos Tribunais Superiores. Não é essa a função”, destacou Robalinho.
Contrário à medida, João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, afirmou que a obrigatoriedade de ouvir o MP é uma restrição ao poder do juiz de conceder liberdade. “Temos que garantir o Estado de Direito. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus”, acrescentou.
AJUFE e AMB argumentaram ainda que alguns pontos agravam de maneira desproporcional as penas e ferem garantias individuais. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, sugeriu alteração no artigo que trata do aumento das penas para estelionato. “Achei que as penas estão muito graves. A pena mínima neste caso é igual à pena do homicídio. É preciso ver a questão da proporcionalidade. Temos que ver se é conveniente deixar a pena mínima tão alta quanto a do homicídio”, alertou.
A responsabilização dos partidos políticos em caso de atos ilícitos, a criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais, o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a possibilidade de prisão preventiva do acusado como maneira de evitar a dissipação do produto do crime também foram debatidos.
Confira a íntegra da audiência pública.
Debates – Mais de 40 requerimentos com pedidos de audiências públicas foram aprovados. As reuniões serão feitas ao longo dos meses de agosto, setembro e outubro. Confira abaixo a lista de membros do MPF que devem ser convidados a participar dos debates sobre as 10 Medidas na Câmara:
- Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot;
- Vice-Procuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho;
- Os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, procuradores da República Carlos Fernando Martins e Roberson Pozzobom;
- Secretário de Cooperação Jurídica Internacional, Vladimir Aras;
- Subprocurador-geral da República Eugênio Aragão;
- Procurador da República Hélio Telho.
Com informações da Agência Câmara.
