Acerca das declarações do advogado do deputado Jair Bolsonaro, Gustavo Babianno, sobre a denúncia encaminhada ao STF pela PGR Raquel Dodge, contra o parlamentar, cabe esclarecer:
1. Não há nada de estranho ou errado – muito pelo contrário – em uma denúncia realizada sem prévio inquérito policial. É jurisprudência antiga e absolutamente pacífica que o Ministério Público pode e deve encaminhar denúncia quando presentes prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e se estes elementos já estão presentes sem o IPL, abrir eventualmente investigação, aí sim, seria faltar com deveres e protelar. A denúncia traz especificado que vai acompanhada de áudio e de laudo das declarações, e, aparentemente, nem o fato nem as palavras foram negadas.
2. Não há nada de pequeno ou desimportante em defender os direitos humanos, inclusive processando criminalmente seus ofensores, como parece sugerir o ilustre advogado. Muito ao inverso, os direitos da pessoa humana têm status de direitos fundamentais na nossa Constituição e em todo o mundo. O racismo, em particular, é crime no Brasil há quase 30 anos, e não pode ser tolerado em uma sociedade plural e democrática. O Ministério Público estará sempre de pé, diante de quem for, para defender os direitos da pessoa humana.
3. Quando e sempre que um fato em tese criminoso se apresenta ou lhe é encaminhado, o Ministério Público o avalia, investiga (quando necessário) e encaminha a Justiça a opinião que exerce em nome da sociedade. Com todo respeito, está se tornando tolo o argumento sobre “agendas ocultas” - absolutamente inexistentes – repetido à direita ou à esquerda por muitos políticos e seguidores todas as vezes que o Ministério Público Federal age com denúncias e investigações. O simples fato de que todos os matizes políticos reclamam de forma igual e quase com as mesmas palavras já demonstra à exaustão que não existe nenhum tipo de agenda política na atuação do MPF. Existe cumprimento da sua missão constitucional.
4. A PGR Raquel Dodge agiu de forma fundamentada, técnica e isenta, absolutamente dentro e conforme sua missão constitucional, como se espera sempre da Chefe do MPF (e na melhor tradição de seus antecessores), e de todos os membros do Ministério Público Federal e Brasileiro. Agora a Justiça – igualmente isenta e independente -, após contraditório e ampla defesa, julgará os fatos, nos termos da Lei.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
