O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, defendeu a atuação dos procuradores da República em Rondônia na fiscalização de recursos públicos e das ações relacionadas ao combate à pandemia da covid-19, nesta quarta-feira (24). Os membros do Ministério Público Federal (MPF) foram alvos de mandado de segurança do governo estadual, com pedido de liminar, contestando a atuação do órgão no estado.
A Justiça Federal em Rondônia indeferiu o pedido e assegurou as prerrogativas dos procuradores. No pedido, o governo estadual contestou a legalidade de ofícios enviados pelos membros do MPF, solicitando informações sobre o descumprimento do isolamento social e sobre a situação de hospitais privados de Porto Velho. Ao indeferir o pedido, a Justiça Federal destacou que há controvérsias nos argumentos apresentados pelo estado de Rondônia contra o MPF. Em defesa dos procuradores, o presidente da ANPR emitiu a seguinte manifestação:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça asseguram a atuação do Ministério Público Federal na fiscalização de recursos públicos e de ações desenvolvidas na área da saúde. Não custa frisar que, na saúde, há divisão de responsabilidades e de recursos por parte dos três entes públicos, governos federal, estaduais e municipais. Especialmente no acompanhamento das ações contra a pandemia da covid-19, matéria de inegável interesse público, transparência é o mínimo que se cobra dos governos. Qualquer contestação de atos de fiscalização por parte do poder público não passa uma mensagem positiva para a sociedade. Por força da Constituição Federal de 1988, vivemos no regime da publicidade e da transparência. Isso merece ser exaltado e não combatido. A própria lei de acesso à informação garante, a qualquer pessoa do povo, o direito de ser informada sobre as questões que foram cobradas pelo ministério público federal ao governo estadual. É inegável, portanto, que o MPF, órgão de fiscalização por excelência e que atua em favor da sociedade, tem atribuição para fazê-lo.
Fábio George Cruz da Nóbrega
Presidente da ANPR
