A relatora do projeto de lei que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental no Brasil (PL 2.159/2021) nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, Kátia Abreu (PP-TO), deve apresentar nos próximos dias seu parecer sobre a proposta. Nas últimas semanas, o colegiado promoveu audiências públicas para tratar do tema, ocasiões em que entidades alertaram para consequências negativas na proteção ambiental e sustentabilidade, aumento da judicialização e impactos para a imagem do Brasil no exterior. Em nota técnica, a ANPR também pediu a rejeição da matéria (confira aqui).
O projeto de lei traz regras gerais que simplificam o processo licenciatório. Como consequência, fragilizam e até impossibilitam, em algumas situações, a atuação de órgãos ambientais e de controle na fiscalização de irregularidades. Para a ANPR, a aprovação da proposta representaria o aumento de riscos socioambientais e uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo.
Na nota técnica elaborada pela ANPR com a contribuição dos procuradores da República Luis Eduardo Marrocos de Araújo, Marco Antonio Delfino de Almeida e Sandra Akemi Shimad Kishi, a entidade mostra que a flexibilização das regras de licenciamento ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado, é incompatível com diversos artigos da Constituição Federal, com tratados internacionais firmados pelo Brasil e a própria legislação ambiental brasileira. No campo da estratégia estatal para o setor, o PL nº 2.159/2021 aponta para retrocessos que colidem com a Política Nacional de Mudança do Clima, a Convenção do Clima e as metas do Poder Judiciário. "Ao contrário do que pretende, o PL nº 2.159/2021 acarreta o aumento da insegurança jurídica, pois desrespeita a prática do licenciamento como controle do risco ambiental, além de violar frontalmente a Constituição Federal, a legislação internacional e diversos princípios do direito ambiental", aponta o documento.
Outro estudo, elaborado pelo Instituto Socioambiental e pela Universidade Federal de Minas Gerais, prevê a disparada do desmatamento na Amazônia e alerta para consequências do descumprimento e promessas feitas pelo Brasil à comunidade internacional, no âmbito do Acordo de Paris. "Se aprovado, a maior parte dos empreendimentos e atividades econômicas precisaria apenas realizar um procedimento autodeclaratório na internet, sem nenhum tipo de análise prévia dos órgãos ambientais e a emissão automática da licença. Várias das condicionantes e controles dos impactos socioambientais das obras seriam simplesmente abolidos, inclusive os de prevenção ao desmatamento", diz o estudo.
Se não for modificado pelos senadores, a proposta possibilitará que uma única obra sozinha, a ferrovia “Ferrogrão”, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), provoque a destruição de 53 mil km² de florestas até 2030, uma área do tamanho do Rio Grande do Norte ou nove vezes o território do Distrito Federal, de acordo com o ISA e a UFMG. A flexibilização das licenças para atividades de mineração também abre a porta para que desastres como o de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, voltem a ocorrer.
Confira a nota técnica da ANPR
Confira o estudo do ISA/UFMG (desmatamento)
Confira o estudo do ISA/UFMG (mineração)
Crédito da foto: Ibama/Divulgação
