As denúncias de assédio sexual e moral contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Guimarães, são alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). Há membros da instituição que alertam para uma possibilidade de ele não responder por improbidade administrativa em virtude de mudanças feitas no ano passado na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Em entrevista ao portal UOL Notícias, a subprocuradora da República Samantha Dobrowolski afirma que "mesmo que se entenda que, no caso, não haveria um desvio de finalidade, o fato é que sua revogação contribui para dificultar o enquadramento necessário, embora não o torne impossível".
Os membros do MPF temem dificuldades de atuação, porque antes de o Congresso Nacional aprovar as alterações, era possível alegar nos casos de assédio a violação a princípios da administração pública e, consequentemente, configurar a prática como um ato de improbidade. Ao contrário de que considera somente como passíveis de punição os atos listados na nova lei.
Nova Lei de Improbidade
A legislação é tema de duas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – ADI 7.042 e ADI 7.043. O relator é o ministro Alexandre de Moraes e há previsão de que o julgamento ocorra na primeira semana de agosto.
Acesse a nova lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14230.htm
Leia a reportagem completa:
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/07/05/nova-lei-de-improbidade-abre-brecha-a-pedro-guimaraes-dizem-procuradores.htm
