A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta terça-feira (22), o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional 30, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União (MPU) crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O texto, agora, segue para apreciação do Plenário do Congresso Nacional, porém ainda não tem data marcada para a votação.
O PLN 30 propõe no âmbito do MPF 61,25% recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU. O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, acompanhou a votação. A ANPR tem atuado para que o projeto seja apreciado e aprovado o quanto antes.
