A Associação Nacional dos Procuradores da República tem recebido informações de diversos associados que estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil sobre um reprocessamento das declarações de renda relativas aos últimos três anos, com a finalidade de notificar os que receberam ajuda de custo de moradia e instá-los a recolher o IRPF respectivo ou comprovar despesas pertinentes.
A ANPR está atenta ao fato e a estratégia de enfrentamento passa por medidas individuais e coletivas e pelas searas administrativa e judicial. Na próxima quinta-feira (20), o presidente da Associação, José Robalinho, e a diretora Cultural, Lívia Tinôco, têm uma reunião marcada com o secretário da Receita, Jorge Rachid, para tratar compreender e questionar a incabível iniciativa do fisco brasileiro. Não há dúvidas quanto à natureza indenizatória da parcela e quanto à insuscetibilidade de incidência de IRPF, como demonstrado em diversos pareceres.
O departamento jurídico da ANPR preparou uma resposta padrão para os membros que forem notificados, com os questionamentos que precisam ser feitos e menção à responsabilização pela prática do excesso de exação. O documento pode ser acessado aqui.
E, sem prejuízo da tomada de providências individuais, a ANPR estuda o ajuizamento de um mandado de segurança coletivo. Para isso, a Associação pede que os membros que tiverem sido notificados encaminhem cópia da notificação para o e-mail:
O Fundo de Assistência Jurídica (FAJ) também poderá ser usado por aqueles que preferirem ingressar com ações individuais, já que a diretoria entende que os membros do MP estão sendo perseguidos em função da sua atuação.
Confira o parecer da AGU
