O Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) trouxe a publicação da Portaria nº 264 do Ministério Público Federal (MPF), que versa sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos 300 ofícios especiais e custos legis.
Há 200 vagas a serem preenchidas por procuradores da República e 100 por procuradores regionais da República para regionais em todas as regiões. De acordo com a norma, os integrantes podem se inscrever e participar da seleção a ser realizada por meio de sistema eletrônico.
Entre os critérios que serão observados estão: antiguidade na classe para a primeira designação, alternância das designações, menor tempo de designação voluntária para as designações subsequentes.
Os órgãos, com vigência a partir de 1º/05, tiveram a criação aprovada em sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), no início deste mês, serão destinados à atuação da instituição junto aos Juizados Especiais Federais (JEFs).
A portaria, além de trazer detalhes sobre os ofícios, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, Unidade Administrativa em nuvem, vinculada à Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, incumbida de prover estrutura administrativa às Procuradorias Digitais.
Reorganização institucional
Durante a sessão em que os conselheiros aprovaram a criação dos 300 ofícios, deliberou-se um prazo de 60 dias para as unidades – estaduais e regionais debaterem a respeito de uma nova organização interna.
Acesse a aqui Portaria PGR/MPF n°264/2022.
