Após quase seis horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto, mas algumas das mudanças, entre elas a inclusão da magistratura e do Ministério Público, devem ser analisadas somente no Plenário. Nos últimos dias, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e demais entidades representativas têm atuado pela rejeição da emenda que inclui as carreiras no texto (foto).
De acordo com o vice-líder do Novo na Câmara, deputado Tiago Mitraud (MG), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PE), e demais membros da Mesa se comprometeram a, durante a apreciação da matéria em plenário, votar a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa. A afirmação foi feita pelo parlamentar ao justificar o motivo de, mesmo tendo feito diversas críticas ao texto, estar votando a favor da reforma.
Ontem e hoje, a ANPR tem conversado com parlamentares e atuado no Congresso Nacional para ressaltar a inconstitucionalidade de parte da PEC 32/20 por vício de iniciativa. A ilegalidade foi apontada por um parecer técnico da própria Câmara dos Deputados. Além dos consultores legislativos, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também alertou os parlamentares, em nota técnica, dos problemas legais da proposta.
Pela Constituição, não cabe ao Legislativo a iniciativa de projetos que alterem essas carreiras, mas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do Judiciário; e do procurador-geral da República, no do Ministério Público da União (MPU).A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.
