A Comissão Especial que trata da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), na Câmara dos Deputados, recebeu hoje, 16, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. Ele ressaltou que a proposta “quebra” as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal. “O STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas”, observou Robalinho.
Ainda de acordo com o presidente da ANPR, as idades fixadas nas regras de transição vão gerar problemas porque são arbitrárias. “Um homem que entrou no serviço público com 35 anos, em 2002, e sem tempo anterior, terá 51 anos na eventual aprovação da emenda e praticamente não seria atingido pela reforma. Já outro que começou a trabalhar com 15 e está com 49 anos hoje, teria que aguardar até os 65”, afirmou.
Quanto aos salários altos de algumas carreiras, Robalinho lembrou que os servidores pagam contribuição sobre salário integral e até durante a aposentadoria. “Acho difícil as aposentadorias das magistraturas serem as responsáveis pelo deficit”, concluiu.
Participaram da audiência pública o representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; o Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP/SPPS/MF), Narlon Gutierre Nogueira; o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONDSEF), Sérgio Ronaldo da Silva; e o Mestre em Administração e Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim.
