O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, aceitou, nesta quinta-feira (6), pedido formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do juiz das garantias. A entidade havia solicitado participar do julgamento da ADI 6.298, de autoria conjunta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e da ADI 6.305, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A entidade se inscreverá, nos próximos dias, para participar das audiências públicas agendadas pelo ministro Fux para 16 e 30 de março com o intuito de debater o instituto. As oitivas tratarão de mais dois pontos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019): acordos de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais.
Para a ANPR, alguns artigos referentes ao juiz de garantias contêm vício de iniciativa e inconstitucionalidades. A associação também contesta o prazo exíguo de implementação, sem a devida previsão orçamentária.
Para acompanhar as discussões sobre o juiz das garantias no Supremo, a ANPR instituiu comissão formada pelo diretor jurídico da entidade, Patrick Salgado Martins; pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen; e pelos procuradores regionais da República Douglas Fischer e Vladimir Aras.
