O relator da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que promove a Reforma Administrativa, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), apresentou parecer técnico e anunciou a exclusão das carreiras da magistratura e do Ministério Público do projeto, nesta quarta-feira (1º). A decisão foi embasada por parecer técnico da própria Câmara dos Deputados, que apontou inconstitucionalidade na medida.
No início da semana, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) havia alertado, em nota técnica, a ilegalidade da proposta. Além do estudo, as entidades, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), também atuaram no parlamento e na mídia, apresentando os argumentos legais que impossibilitam a inclusão das categorias no projeto. Dessa forma, a emenda específica que trata da inclusão das carreiras na reforma, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), deve ser votada separadamente, por meio de destaque, pela Comissão Especial da PEC 32/2020.
Pela Constituição, não cabe ao Legislativo a iniciativa de projetos que alterem essas carreiras, mas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do Judiciário; e do procurador-geral da República, no do Ministério Público da União (MPU). A PEC 32/20 deve ser votada entre 14 e 16 de setembro, na comissão especial. Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, Maia acolheu totalmente sete e parcialmente 20.
Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados
