O relatório das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 233/2015 foi lido hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa hoje, 16. No entanto, a votação foi adiada devido ao pedido de vista coletiva. A proposição visa, entre outros aspectos, regulamentar o procedimento preparatório, o inquérito civil público e outras medidas de investigação civil a cargo do Ministério Público. A previsão é que a proposição retorne à pauta em duas semanas.
Em dezembro de 2015, a ANPR manifestou apoio às emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao substitutivo do PLS nº 233/2015. A nota técnica da Associação foi enviada a Rodrigues e ao relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
A ANPR afirmou que as emendas estão em consonância com a realidade e a prática do inquérito civil, “contribuindo para que seja um instituto mais transparente e democrático, sem prejudicar sua aptidão na produção de elementos e provas para a tutela dos direitos difusos e coletivos”.
Confira a íntegra da nota.
