A professora emérita de Direito e Ciência Política do Henry R. Luce e professora de Direito da Universidade de Yale Susan Rose-Ackerman fez um paralelo entre modelos de controle e auditoria, e acordos de leniência no Brasil, Estados Unidos e outros países, nesta quarta-feira (9). A jurista foi convidada de honra do segundo dia do II Seminário Internacional da Aud-TCU & ANPR, que segue até a sexta-feira (11). O evento faz referência ao Dia Internacional de Combate à Corrupção e uma realização da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU).
A conferência de Rose-Ackerman, que teve o tema "Padrões internacionais para responsabilização empresarial", reuniu ainda a subprocuradora-geral da República, Mônica Nicida, como moderadora; o procurador regional da República José Roberto Pimenta Oliveira; o auditor de Controle Externo do TCU Odilon Cavallari de Oliveira; e a doutora em direito (Uerj) Aline Moura. Susan começou sua explanação apontando as diferenças existentes entre Brasil e EUA no que se refere ao papel de auditores e procuradores. “Nos EUA, os procuradores não são independentes, são aprovados por meio de sabatinas do Senado, o que cria dificuldades no nível federal. No nível do estado, são eleitos, o que os torna independentes do ponto de vista das forças políticas atuantes”, explicou.
Em relação à corrupção em empresas, a professora foi além e questionou o que pode levar uma organização a cometer crimes de corrupção. “Será que ela foi fraca em seus controles internos? É uma questão a ser levada em consideração dentro das empresas. É preciso haver uma insistência de monitoramento, pois são pessoas que se associam a uma cultura corrupta, tem a ver como as coisas são organizadas dentro das empresas”.
Nos casos das corrupções nas contratações de grandes empresas, Susan questionou o que há na natureza do que é contratado ou comprado pelo governo que facilita isso? Para ela, é preciso verificar quais práticas se repetem para se concretizar um padrão. Assim, é importante levar em conta a própria experiência desse governo: o que já funcionou? que contrato funcionou no passado? A pesquisadora levantou a hipótese de instituir um prazo probatório pelo governo às empresas, antes que sejam contratadas pode ser uma solução, de acordo com ela.
Outro ponto levantado por ela é a necessidade de haver maior transparência em relação ao público, dar publicidade aos processos de contratação de maneira on-line. Para ela, já existem muitas empresas que seguem padrões internacionais, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. “Estamos tendo muitas discussões, como acordos de leniência e temos discutido um sistema com experiência no direito civil. É necessária a responsabilização dos executivos envolvidos, há a necessidade de uma reforma interna nas empresas”, apontou.
Para o procurador regional da República, José Roberto Pimenta Oliveira, no Brasil, a separação interna no âmbito cível acaba legitimando outros entes públicos a propor as medidas corruptivas. “Nosso sistema não cabe muito na convenção internacional, pois ela supõe que essa responsabilização ocorra no campo do direito penal. Quando o país retirou do âmbito criminal, dificulta a reforma das nossas instituições no sentido de trazer mais eficácia no combate à corrupção. A legitimidade não é só do MP ao adotar os acordos, que na esfera cível não ficam só no MP. Eles acabam se pulverizando, fragilizando nosso sistema. Manter a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera criminal não seria uma solução?”, questiona.
Na quinta (10), às 10h, a programação segue com o painel Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de combate à corrupção terá moderação do procurador regional da República Vladimir Aras e participação da subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski. Mais tarde, às 16h, será vez da procuradora Silvia Lopes em debate sobre a padronização das contas e sistemas como pressuposto para a transparência e a integridade na administração pública. A participação efetiva dos inscritos no Seminário Internacional possibilitará a contabilização de 50 horas a título de atividades complementares para fins acadêmicos.
Serviço: II Seminário Internacional da Aud-TCU & ANPR
Quando: até 11 dezembro
Onde: TV ANPR no YouTube
Confira a programação completa
