A semana do Ministério Público Federal (MPF) teve a instauração de inquérito civil público para investigar a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagem no Brasil no enfrentamento às fake news e à violência digital. As empresas responsáveis pelo Whatsapp, Telegram, Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube terão que esclarecer como estão atuando contra práticas organizadas de desinformação que colocam em risco a saúde da população e o funcionamento das instituições democráticas. No Acre, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) vai apurar ilegalidades de portaria da Secretaria de Cultura da Presidência da República, que proíbe uso de linguagem neutra em projetos da Lei Rouanet, o que pode configurar censura prévia.
O MPF ofereceu ainda denúncia contra o operador financeiro e seu advogado, João Augusto Rezende Henriques e José Cláudio Marques de Barbosa Júnior, por lavagem de dinheiro envolvendo contas na Europa. Montante ilícito enviado ao exterior ultrapassa US$ 4 milhões, valor a ser bloqueado dos denunciados. No município tocantinense de Abreulândia, o MPF conseguiu a condenação de ex-agentes políticos por improbidade administrativa. Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário de Finanças agiram para desviar recursos públicos por meio de direcionamento de licitação e falso ateste da execução das obras.
Censura prévia
O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, instaurou procedimento para apurar violação dos princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à cultura, além de eventual censura prévia na Portaria 604/2021, da Secretaria de Cultura da Presidência da República, que veda uso de linguagem neutra nos projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet.
Vários especialistas, inclusive a Associação Brasileira de Linguística, consideram o uso da linguagem neutra como uma prática inclusiva e necessária, tanto do ponto de vista de minorias, quanto do ponto de vista dos direitos humanos. Além disso, segundo estudiosos já consultados, a língua, e suas mudanças, não são passíveis de controle governamental. Após a apuração inicial do procedimento, o MPF estudará as providências cabíveis para a solução do caso.
Denúncia contra operador financeiro
Foi recebida pela Justiça Federal no Paraná denúncia oferecida pelo MPF contra João Augusto Rezende Henriques e José Cláudio Marques de Barbosa Júnior pelo crime de lavagem de dinheiro transnacional. Além da condenação, o MPF solicita o bloqueio e perdimento de bens no valor de US$ 4.260 milhões que, no câmbio corrente, equivale ao montante de R$ 23,430 milhões e corresponde ao valor total movimentado ilegalmente pelos denunciados.
A denúncia refere-se à lavagem de dinheiro transnacional envolvendo o repasse de valores de origem ilícita por Henriques, por meio da offshore Acona International Investiments LTDA, da Suíça, para seu advogado Barboza Júnior, utilizando transferências realizadas em conta no Banco Sberbank Moscow, na Rússia, esvaziada poucos dias depois das operações bancárias. A investigação concluiu que o contrato de advocacia firmado entre os denunciados foi simulado, com o único intuito de criar justificativa lícita para maquiar a origem do dinheiro. Henriques representava os interesses do PMDB no esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.
O crime ocorreu em 2014, após o início das delações premiadas de diretores da Petrobras no caso Lava Jato, demonstrando que Henriques pretendia ocultar e dissimular os valores mantidos por ele no exterior, dificultar possíveis investigações e impedir que tal dinheiro fosse recuperado pelas autoridades brasileiras.
Improbidade administrativa
O MPF conseguiu a condenação do ex-prefeito e do ex-secretário de Finanças de Abreulândia (TO) Elieze Venâncio e Izaías Venâncio da Silva, por recebimento de vantagem a título de percentagem na execução da obra, recebimento de vantagem econômica para fazer declaração sobre medição falsa e incorporação de verba pública ao patrimônio particular.
Em 2013 e 2014, a Prefeitura Municipal de Abreulândia (TO) firmou termos de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de duas escolas no município, no valor total de mais de R$ 1,9 milhão, e de uma quadra escolar, no valor de R$ 510 mil. Foi aberto processo licitatório mas apenas uma empresa compareceu. Assim, foram contratadas as empresas Araújo e Nogueira Ltda – ME e a DSC Construtora Ltda, em circunstâncias que apontam que os processos licitatórios foram fraudados.
As empresas, entretanto, não possuíam capacidade técnica nem maquinário necessários. As obras estavam sendo realizadas com máquinas, materiais de construção e mão-de-obra (servidores públicos) do município de Abreulândia. Apesar disso, notas fiscais foram emitidas e foi atestada falsamente a execução parcial pelas empresas contratadas. Até hoje as obras não foram concluídas.
Combate às fake news
O MPF instaurou um inquérito civil público para investigar a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagem no Brasil no enfrentamento às fake news e à violência digital. As empresas responsáveis pelo Whatsapp, Telegram, Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube terão que esclarecer como estão atuando contra práticas organizadas de desinformação que colocam em risco a saúde da população e o funcionamento das instituições democráticas.
O inquérito foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo. As companhias têm dez dias para enviar informações sobre as providências voltadas a detectar e combater ações como a produção de conteúdos falsos, o disparo de mensagens em massa e o uso de robôs e perfis fictícios. As plataformas também deverão fornecer versões atualizadas de seus termos de uso, políticas de moderação de conteúdo e relatórios de transparência, além de especificar que canais disponibilizam para denúncias e indicar detalhadamente quais condutas violam suas regras.
Cumprida essa etapa inicial, o MPF ouvirá especialistas e promoverá audiências públicas para discutir o tema. Um dos elementos centrais que a investigação abordará é o financiamento da disseminação de conteúdos falsos, que muitas vezes carece de transparência e faz com que a viralização de posts e mensagens, de forma organizada, ultrapasse os limites da liberdade de expressão. “Até mesmo por recorrentemente serem guiadas econômica ou politicamente, tais práticas organizadas de desinformação devem ser compreendidas como formas de propaganda, e como tais devem se submeter a controle e regulação”, alerta o MPF.
Confira a íntegra das matérias em:
http://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/noticias-ac/mpf-ac-vai-apurar-ilegalidades-de-portaria-da-secretaria-de-cultura-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-projetos-da-lei-rouanet
