Dentre as diversas atividades desenvolvidas pelas procuradoras e procuradores da República nesta semana, destaque para o parecer do MPF que reforça a necessidade de anulação do edital para construção de estrada entre Cruzeiro do Sul (AC) e Pucallpa, no Peru, uma vez que a obra se projeta como o maior desastre socioambiental das últimas décadas e pede indenização de R$ 6 milhões.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como crime de preconceito ao vincular homossexualidade a “famílias desajustadas”.
Houve ainda nesta semana, propositura de Ação Civil Pública (ACP) para declarar a nulidade da nomeação de Ricardo Borda D’Agua como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ele foi nomeado em novembro de 2021 e, de acordo com a ação, houve desvio de finalidade no ato, pois ele não tem experiência profissional ou formação específica nas áreas cuja expertise é essencial para o exercício do cargo.
No interior de São Paulo, o MPF denunciou três pessoas por submeterem 18 trabalhadores a condições análogas à escravidão em uma propriedade rural destinada à plantação de laranjas. O local oferecia condições sub-humanas para a execução das tarefas, desrespeitando direitos trabalhistas e mantendo as vítimas na informalidade.
Estrada no Acre
O MPF emitiu parecer na ação civil pública (ACP) ajuizada por entidades e organizações da sociedade civil contra a União, o Dnit e o Ibama, para anulação de várias ilegalidades na licitação que iniciou a contratação de empresas para realizarem projetos básico e executivo da estrada entre Cruzeiro do Sul (AC), e a cidade de Pucallpa (Peru).
Os autores da ação pedem para suspender o Edital 130/2021, conduzido pelo Dnit, que autorizou a contratação de empresa para realizar projeto da obra, bem como para determinar que a União, o Dnit e o Ibama se abstenham de licitar e licenciar construção do trecho rodoviário, enquanto não forem realizados os estudos de viabilidade técnica e ambiental e realizada consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados.
Agora a Justiça Federal local poderá julgar liminarmente a causa, até que o mérito do processo seja esclarecido. Além de pedir para integrar o polo ativo da demanda, o parecer do MPF reconhece a probabilidade do direito e o perigo do dano para concessão da liminar pretendida pelos autores da ação. Além disso, a construção se projeta como o maior desastre ambiental das últimas décadas no Acre.
Declarações homofóbicas
A PGR protocolou denúncia contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como crime de preconceito previsto no art. 20, 2º, da Lei 7.716/1989. No documento endereçado ao relator do caso na Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, são reproduzidas falas de Ribeiro proferidas durante entrevista concedida em setembro de 2020, ao jornal O Estado de São Paulo. Na época, conforme a publicação, o ministro vinculou homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que havia adolescentes “optando por ser gay”. Também menciona o fato de, durante a fase apuratória, o ministro ter recusado a forma de acordo de não persecução penal, “quiçá no desiderato de sustentar judicialmente a inalcançabilidade penal de sua conduta”.
Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pontua que ao afirmar que adolescentes homossexuais procedem de famílias desajustadas, o denunciado discrimina jovens por sua orientação sexual e de forma preconceituosa desqualifica as famílias em que eles são criados o que, conforme afirma, está “fora do campo do justo curso da ordem social”.
Anulação de nomeação
O MPF propôs Ação Civil Pública (ACP) para declarar a nulidade da nomeação de Ricardo Borda D’Agua como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ele foi nomeado em novembro de 2021 e, de acordo com a ação, houve desvio de finalidade no ato, pois o diretor-geral não tem experiência profissional ou formação específica nas áreas cuja expertise é essencial para o exercício do cargo.
O MPF solicitou à Casa Civil da Presidência da República informações sobre a qualificação dele, mas a União apresentou informações contraditórias e não encaminhou cópia do procedimento de indicação e nomeação. O MPF pede, portanto, a suspensão da nomeação de Borba D’Agua em tutela provisória de urgência, considerando os riscos de “de inação por desconhecimento, de atuação comissiva sem aptidão técnica, ou ainda de interrupção das atividades normativas, administrativas e técnicas do Arquivo Nacional”. Ao final, pede que a portaria de nomeação seja declarada nula e o ato/termo de posse seja cancelado, fazendo cessar seu exercício no cargo.
Condição análoga à escravidão
O MPF denunciou três pessoas por submeterem 18 trabalhadores a condições análogas à escravidão em uma propriedade rural do município de Lucianópolis (SP). Eles foram resgatados em dezembro de 2020, uma semana depois de chegarem à Fazenda São Bento para a colheita de laranjas. O dono do local, o gerente de colheita e o arregimentador da mão de obra ofereciam condições sub-humanas para a execução das tarefas na plantação, desrespeitando direitos trabalhistas e mantendo as vítimas na informalidade. O resgate contou com a atuação de integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal.
Sem registro em carteira ou marcação de início e fim da jornada, os trabalhadores prestavam os serviços sob a promessa de receber por produção – cerca de R$ 1,70 por caixa de laranja. Porém, uma semana depois do início dos trabalhos, nada havia sido pago. O grupo realizava a colheita sem equipamentos de proteção nem acesso a instalações sanitárias ou local apropriado para acondicionar e fazer as refeições. Marmitas eram consumidas frias sob os pés de laranja, que serviam também de banheiro ao longo do dia.
Confira a íntegra das matérias:
http://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/noticias-ac/parecer-do-mpf-reforca-necessidade-de-anulacao-do-edital-para-construcao-de-estrada-entre-cruzeiro-do-sul-ac-e-pucallpa-no-peru
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-denuncia-ministro-da-educacao-por-declaracoes-homofobicas
