O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o presidente da República e uma ex-secretária parlamentar de Jair Bolsonoro. Durante a semana, houve uma decisão favorável à Comunidade Quilombola Lago do Coco, no Maranhão, conforme solicitação do MPF, e os procuradores defenderam que o Censo Demográfico do IBGE seja mais inclusivo.
Improbidade Administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como “Wal do Açaí”. De acordo com as investigações, ela assumiu o cargo no gabinete de Bolsonaro, quando ele era parlamentar, porém durante 15 anos permaneceu como funcionária “fantasma”.
Em vez de exercer as atividades na Câmara dos Deputados, em Brasília, Wal morava em Angra dos Reis (RJ), onde prestava serviços de natureza particular a Bolsonaro e e,cuidadva de uma loja de açaí, na região. A ação pede a condenação e ressarcimento dos recursos públicos indevidamente desviados.
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Comunidade Quilombola
O procurador regional da República, Felício Pontes Júnior, é quem está à frente do caso da demarcação do território da Comunidade Quilombola Lago do Coco, que fica nos municípios de Ariri e Matões do Norte, no Maranhão (MA). Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) foi favorável aos argumentos que ele ele apresentou em apelação e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o processo, em 180 dias, contados a partir da entrega do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
Ao questionar a decisão de primeira instância – que entendeu ser necessário apenas conceder prazo para o término do documento, reforçou que a confecção do relatório não esgota a omissão estatal, sendo necessária a conclusão do processo demarcatório da área.
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Anúncio na Web
Em São Paulo, a procuradora regional da República, Ana Leticia Absy e o procurador regional Yuri Corrêa da Luz, que atuam na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, encaminharam ofício à plataforma LinkedIn, no qual solicitam informações sobre a exclusão de um anúncio de uma vaga de emprego, feito pelo Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), em que seria dada preferência a candidatos negros e indígenas. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 19 de março, essa priorização teria sido considerada discriminatória pela equipe do LinkedIn, embora o anúncio explicasse que se tratava de uma ação afirmativa.
Os procuradores ressaltam posicionamento do Ministério Público Federal, de que a decisão da plataforma contraria os esforços realizados no pais, com base na Constituição Federal, para a inclusão de minorias por meio de ações afirmativas. O LinkedIn tem até dia 3 de março para informar qual regra norteou a exclusão do anúncio, além de detalhar fundamentos jurídicos, e também quantas vagas foram retiradas da plataforma nos últimos dois anos, com base na mesma argumentação.
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Diversidade e Inclusão
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ajuizou ação civil púlica na Justiça Federal no Acre, para obrigar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a incluir campos para identificação de “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos questionários básico e amostral do Censo 2022, bem como nos próximos levantamentos demográficos.
De acordo com o MPF, esse tipo de estatística tem papel relevante na efetivação de politicas públicas. Por isso, a limitação na identificação desse estrato social configura um real impedimento para a formulação de ações focadas nas necessidades da população LGBTQIA+. Na ação, o MPF refuta a alegação do IBGE de que perguntas sobre gênero e orientação sexual são dados sensíveis, e por isso não poderiam ser realizadas.
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