Nesta semana, o trabalho das procuradoras e procuradores da República foi pautado, entre outras atividades, por ajuizamento de ação civil pública contra o Incra, que deixou de fiscalizar fazenda que avançou sobre assentamento em terras públicas. Em Foz do Iguaçu (PR), a Justiça Federal condenou, a pedido do MPF, o ex-prefeito do município Reni Clóvis de Souza Pereira, mais oito pessoas e uma empresa por improbidade administrativa em ação que evidenciou irregularidades na dispensa e direcionamento de licitação para prestação de serviços de análises clínicas no Hospital Municipal.
O MPF recebeu da Universidade Politécnica da Catalunha o relatório final dos serviços de análise, modelagem e simulação para determinar as causas prováveis ou determinantes e/ou concorrentes do rompimento da Barragem em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Por fim, o MPF obteve a condenação de 15 réus em ação penal referente à Operação Planum, em tramitação na 7ª Vara Federal de Porto Alegre, pela prática dos crimes de organização criminosa, operação de instituição financeira sem autorização e de lavagem de dinheiro.
Omissão do Incra
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para obrigar a instalação de um procedimento de verificação e vistoria na Fazenda Novo Pará, em São João do Araguaia (PA), onde há indicação de grilagem de terras e ocorrência de conflitos agrários com beneficiários da reforma agrária do assentamento Moresch, invadido pelos proprietários do imóvel rural.
A ação judicial do MPF aponta a omissão do Incra, que não tomou as medidas administrativas e judiciais necessárias para devolver ao patrimônio da União os lotes incorporados irregularmente à fazenda. A investigação do MPF inclui boletins de ocorrência e denúncias de agressões contra os assentados, por seguranças a mando do fazendeiro.
Para o MPF é inevitável o agravamento do conflito entre os proprietários da fazenda e os assentados da reforma agrária. A ação aponta que “a reiterada omissão da autarquia agrária em atuar para reverter os bens públicos federais ilegalmente incorporados à fazenda Novo Pará respalda uma situação absolutamente ilícita de aquisição irregular de terras da União – sem prejuízo de se poder analisar os fatos narrados sob a perspectiva da criminosa grilagem de terras da União”.
Improbidade administrativa por fraude em licitação
A pedido do MPF, a Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR) condenou o ex-prefeito do município Reni Clóvis de Souza Pereira, mais oito pessoas e uma empresa por improbidade administrativa. A ação – um dos desdobramentos das investigações da Operação Pecúlio – evidenciou irregularidades na dispensa e direcionamento de licitação na contratação do Laboratório Biocenter para prestação de serviços de análises clínicas junto ao Hospital Municipal de Foz do Iguaçu. A Justiça determinou o ressarcimento de R$ 17,8 milhões ao erário e o pagamento de R$ 4,4 milhões por danos morais coletivos.
As investigações apontaram a existência de um esquema ilícito descortinado na Prefeitura de Foz do Iguaçu e na Fundação Municipal de Saúde, envolvendo cargos que facilitaram o cometimento dos atos de improbidade administrativa. Na ação, o MPF comprovou a ocorrência de fraudes à licitação em relação à contratação do laboratório Biocenter para realização de exames laboratoriais e em número superior ao contratado. Para a contratação do Biocenter, a prefeitura encerrou as atividades do laboratório municipal, que funcionava em um prédio anexo ao do Hospital Madre Germano Lauck, de forma repentina, sem planejamento adequado, com objetivo de criar uma situação de urgência e promover a dispensa de licitação.
Relatório sobre rompimento de barragem de Brumadinho
O MPF informou nesta semana que a Universitat Politécnica de Catalunya (UPC), por meio do Centro Internacional de Métodos Numéricos en Ingenieria (CIMNE), entregou o relatório final dos serviços de análise, modelagem e simulação computacional para determinar as causas prováveis ou determinantes e/ou concorrentes do rompimento da Barragem I, da Vale, na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019.
O trabalho, que resultou em um relatório de mais de 500 páginas, foi acompanhado por peritos da Polícia Federal (PF) e desenvolvido sob a supervisão de consultores técnicos independentes. Em 4 de outubro, esses profissionais entregaram ao MPF a análise do relatório e referendaram a qualidade técnica do trabalho feito pelo CIMNE/UPC.
A contratação do CIMNE/UPC é fruto do acordo celebrado entre o MPF e a Vale S/A, que assumiu os custos para a realização das atividades da instituição espanhola, consideradas fundamentais para a conclusão das investigações sobre as causas do rompimento da barragem. A escolha da UPC para a realização do estudo ficou a cargo exclusivo do MPF, com o auxílio da PF.
Operação Planum: 15 réus condenados
O MPF obteve a condenação de 15 réus em ação penal referente à chamada Operação Planum, em tramitação na 7ª Vara Federal de Porto Alegre, pela prática dos crimes de organização criminosa, operação de instituição financeira sem autorização e de lavagem de dinheiro.
A organização criminosa era voltada principalmente para o crime de lavagem de dinheiro captado de criminosos, relacionados aos crimes de tráfico internacional de drogas e de contrabando/descaminho. Entre as suas atividades ilícitas, também foi identificada a prática de crimes financeiros - operação de instituição financeira sem autorização –, constituindo uma verdadeira instituição financeira que operava à margem do sistema oficial e para fins de lavagem de ativos. Além das penas privativas de liberdade e de pagamento de multa, a Justiça destinou à União diversos bens. Foi ainda decretado o perdimento de mais de R$ 6 milhões bloqueados em contas bancárias utilizadas pelos membros da organização criminosa, assim como US$ 361 mil apreendidos com os criminosos.
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