A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), uma decisão judicial reconheceu obrigação assumida pelo Estado do Amazonas da obrigação de regularizar o estoque de medicamentos em unidades de saúde de média e alta complexidade para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O descumprimento acarretará multa diária de R$ 50 mil.
No Rio de Janeiro, o MPF instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade na aplicação de legislação de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em relação aos caminhoneiros. Em vídeo ao lado do diretor-geral da PRF, o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas fala em revogar normas de trânsito.
Em Petrópolis, região serrana fluminense, o MPF vai acompanhar aplicação de recursos federais emergenciais concedidos por conta da situação de calamidade pública em decorrência das chuvas que assolaram o município. A União já autorizou a transferência de quase R$ 3 milhões para reparação de danos e atenção às vítimas das chuvas de 15 de fevereiro.
Medicamentos em unidades de média e alta complexidade no AM
A Justiça Federal determinou que o Estado do Amazonas regularize o abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde de média e alta complexidade de Manaus. A medida foi adotada atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a decisão judicial, caso os medicamentos e insumos que estão com estoque zero não sejam repostos nas unidades no prazo de 30 dias, será aplicada multa diária de R$ 50 mil ao secretário estadual de Saúde e ao Estado do Amazonas. A obrigação de assegurar o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde nas unidades de média e alta complexidade foi um compromisso assumido pelo Estado do Amazonas perante o MPF e o MP/AM em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2006.
O TAC foi firmado pelo Estado do Amazonas com o MPF e o MP/AM depois que os Ministérios Públicos ajuizaram ação civil pública por conta do desabastecimento da rede de saúde. A assinatura do termo pôs fim à tramitação da ação, com o reconhecimento da obrigação do Estado de manter o abastecimento regularizado, assegurando o direito à saúde, sob pena de multa.
Atuação efetiva da PRF
O MPF abriu inquérito civil público, no Rio de Janeiro, para apurar a regularidade na aplicação de legislação de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em relação aos caminhoneiros. A abertura da apuração pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial se dá após vídeo divulgado em grupos de rede social no qual o ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, em reunião realizada com o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, manifesta orientação no sentido de que sejam minimizadas as fiscalizações em estradas quanto à normas específicas relativas a possíveis infrações cometidas por caminhoneiros.
Para instruir o inquérito, foi expedido ofício à Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal em Brasília, para que esclareça os fatos expostos pela mídia nacional, informando quais instruções estão sendo direcionadas pela Direção Geral às Superintendências Regionais relativas ao tema em destaque.
Também foi intimada a Superintendência Regional da PRF no Rio de Janeiro para comparecer no dia 24 de fevereiro de 2022, às 15h, para que preste esclarecimentos sobre eventuais instruções sobre os fatos veiculados. Se necessário, e observadas as prerrogativas e trâmites próprios, o MPF colherá esclarecimentos junto a outros agentes e autoridades, inclusive do ministro.
Aplicação de recursos em Petrópolis
O MPF instaurou procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de recursos federais nas ações de resposta executadas pelo Município de Petrópolis (RJ), a partir das transferências obrigatórias de recursos autorizadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, referentes ao grave desastre natural causa pela forte chuva que assolou o município em 15 de fevereiro.
O objetivo é acompanhar, de maneira quase simultânea, a condução dos processos de transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e a aplicação adequada dos recursos por parte do município. A legislação define as ações de resposta como medidas de caráter emergencial, executadas durante ou após a ocorrência do desastre, destinadas a socorrer e assistir a população atingida e restabelecer os serviços essenciais. Nestes casos, a lei também obriga a União a repassar recursos para estados e municípios.
Até o momento, o Município de Petrópolis fez três solicitações de transferência, já autorizadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor total de R$ 2,9 milhões, que deve ser aplicado na limpeza, desobstrução de canais, compra de cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits de limpeza de residências e de itens de dormitório para famílias atingidas, além da locação de veículos para apoio logístico às ações de reabilitação e assistência.
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