Foram muitas as atuações de procuradoras e procuradores da República durante esta semana. Neste compilado de ações, as temáticas envolvem desde direito de facilitação da compra de veículos automotores com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência, ao direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo; e a adoção da telemedicina nas etapas de tratamento medicamentoso e acompanhamento do pós-tratamento no caso de interrupção voluntária da gravidez decorrente de estupro. Para completar, uma manifestação do MPF em uma investigação sobre o vazamento de informações sigilosas da PF no Pará.
Direito das pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, obteve decisão favorável, em caráter liminar, em ação civil pública que tem como fim facilitar a compra de veículos automotores com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
A pedido do MPF, o juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), deixe de exigir comprovação de deficiência em anotação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em pedidos de aquisição de veículos com isenção de IPI nos termos da Lei nº 8.989/95. Nesses casos, a prova da condição de deficiência poderá ser feita por meios idôneos que não a documentação emitida pelas autoridades de trânsito. O número da ação é 5033689-06.2021.4.04.7100.
Outra medida relativa à saúde: a partir de agora, os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. A medida é resultado de alteração na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nº 465/21, que define o rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios no âmbito da saúde suplementar, publicada no Diário Oficial da União.
A mudança na norma foi aprovada pela diretoria colegiada da agência reguladora depois de ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) em oito estados da federação e de recomendação nacional enviada ao órgão em março pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), por meio do Grupo de Trabalho Planos de Saúde. A pauta é foco de atuação da instituição desde julho de 2019, quando foi ajuizada a primeira ação civil pública, no estado de Goiás.
Além de Goiás, foram ajuizadas ações civis pública pelo MPF nos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco e São Paulo. Em quatro deles (GO, AC, AL e SP), a Justiça já tinha determinado a suspensão do limite de sessões de terapias para tratamento de autismo.
Direito à telemedicina em caso de aborto legal
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu nota técnica na qual defende a adoção da telemedicina nas etapas de tratamento medicamentoso e acompanhamento do pós-tratamento no caso de interrupção voluntária da gravidez decorrente de estupro. A nota foi entregue pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em audiência ocorrida nesta quinta-feira (15). Ofício foi expedido também ao presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), ao diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde (Anvisa), aos procuradores-chefes das unidades do MPF e aos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão de todos os estados brasileiros.
O documento é assinado pelo PFDC e por seis procuradores que integram grupo de trabalho (GT) da PFDC voltado à proteção de direitos e à análise de políticas públicas referentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos. De acordo com eles, o uso da telemedicina de forma parcial mostra-se adequada aos preceitos normativos de proteção à vida, à saúde e à dignidade da mulher durante a pandemia de covid-19.
O protocolo implementado pelo Núcleo de Atenção Integral às Vítimas de Agressão Sexual do HC, além de atendimento presencial, prevê assistência virtual por equipe médica em etapas específicas ligadas à realização de aborto legal – aquele decorrente de estupro, que leva em consideração a idade gestacional menor ou igual a 63 dias (9 semanas). O procedimento é feito por meio de tratamento medicamentoso que contém uma eficácia de 85% e está previsto em nota técnica do Ministério da Saúde, de 2012. Em outra nota técnica, de 2011, o MS atribui à equipe médica do serviço de saúde a responsabilidade de organizar o acesso, priorizando o atendimento de acordo com necessidades detectadas e soluções possíveis para o bem-estar e a comodidade da mulher.
Vazamento de informações sigilosas
A Polícia Federal fez buscas e apreensões nesta quarta-feira (14) em quatro cidades paraenses em uma investigação sobre o vazamento de informações sigilosas da própria corporação. Um dos alvos é o delegado da PF Everaldo Eguchi, que foi candidato a prefeito de Belém em 2020. A Justiça Federal ordenou o afastamento do delegado de suas funções, com manifestação favorável do MPF.
Na manifestação, o MPF considera graves os fatos relatados pela PF, que “indicam que o investigado tem se valido de sua função na Polícia Federal para alcançar fins ilícitos e ilegítimos, havendo ele se apropriado, de maneira pouco republicana, do aparelho estatal para privilegiar interesses próprios”. Para o MPF, o afastamento do delegado era necessário até para evitar que ele tente interferir nas investigações.
Confira os links das matérias:
http://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-obtem-liminar-que-dispensa-comprovacao-na-cnh-para-compra-de-automoveis-com-isencao-de-ipi-por-pessoas-com-deficiencia-no-rs/view
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/operacao-da-pf-investiga-vazamento-de-informacoes-sigilosas-e-justica-afasta-delegado
http://www.mpf.mp.br/pfdc/noticias/pfdc-emite-nota-tecnica-sobre-adocao-da-telemedicina-na-realizacao-de-etapas-do-aborto-legal
