Nesta semana, o trabalho das procuradoras e procuradores da República ocorreu em várias e amplas atuações. Uma delas foi relacionada a um crime bárbaro que chocou o país, a morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida no supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS). A PFDC homologou o arquivamento de inquérito civil referente ao crime. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de junho estabeleceu às empresas envolvidas o cumprimento de obrigações no valor de R$ 115 milhões, todas relacionadas à promoção da igualdade racial e dos direitos humanos em geral no acesso ao emprego e à educação, bem como no ambiente de trabalho.
Já o MP Eleitoral em SP apresentou recurso que levou à inelegibilidade de candidata condenada por rachadinhas. A decisão do plenário do TSE foi tomada por unanimidade, acolhendo argumentos do procurador regional Eleitoral. A Câmara Criminal, por sua vez, concordou com a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos na operação Kryptus, que desarticulou uma organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. O total apreendido, avaliado em cerca de R$ 150 milhões, deve ser depositado em uma conta judicial para destinação futura, a ser definida pela Justiça.
Outra frente de atuação foi a denúncia de 26 pessoas por crimes apurados em esquema de transmissão de ordens do Comando Vermelho. Acusação envolve, entre outros, agente penitenciário de Catanduvas (PR), advogadas de presos e várias lideranças da organização criminosa nacional.
PFDC assina TAC de R$ 115 milhões com Carrefour
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), homologou o arquivamento de inquérito civil referente à morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida em 19 de novembro de 2020, no supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS), depois de a empresa ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a previsão de cumprimento de obrigações no valor de R$ 115 milhões, todas elas relacionadas à promoção da igualdade racial e dos direitos humanos em geral no acesso ao emprego e à educação, bem como no ambiente de trabalho.
Ao homologar o ajuste, a decisão considerou adequadas e pertinentes, tanto do ponto de vista da forma quanto de seu conteúdo, as obrigações de reparação assumidas pelas empresas no âmbito do TAC. O compromisso firmado pelo Carrefour prevê a elaboração de Plano Antirracista, cujas ações estão divididas em cinco eixos: protocolo de segurança, prevenção e tratamento de denúncias, relações de trabalho, sociedade e rede de fornecimento sustentável. Um novo modelo de atuação interno deve ser adotado voltado à valorização dos direitos humanos, à diversidade e ao combate à discriminação.
A maior parte dos recursos oriundos das obrigações assumidas será destinada à concessão de bolsas de estudo para pessoas negras. Serão utilizados R$ 68 milhões, prioritariamente, para bolsas em nível de graduação e de pós-graduação, e R$ 6 milhões em bolsas de estudos ligados a idiomas, inovação e tecnologia, com foco na formação de jovens profissionais para o mercado de trabalho. Redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros também deverão ser beneficiadas, com a previsão de investimentos na ordem de R$ 8 milhões.
MP Eleitoral torna inelegível candidata por rachadinhas
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a apropriação de parte do salário de servidores pelos agentes políticos que os nomearam configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo (SP) em 2020, teve o registro de candidatura cassado e foi declarada inelegível por oito anos. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes.
Em 1ª instância, a Justiça Eleitoral havia indeferido o pedido de registro de candidatura em razão de Maria Helena ter sido condenada por improbidade administrativa pela prática de “rachadinhas”. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu o recurso da candidata e afastou a incidência da inelegibilidade. A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, em recurso especial, manifestou-se a favor da inelegibilidade da candidata a vereadora Maria Helena Pereira Fontes (PSL), por ter sido condenada por improbidade administrativa devido a um esquema de “rachadinhas”.
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Sérgio Monteiro Medeiros, destaca a importância da decisão. “Primeiramente porque ratifica, agora na seara eleitoral, que "rachadinha" é um ato ímprobo que causa lesão ao erário público, e não apenas a particulares. Outrossim, pelo efeito da multiplicação, já que se trata de decisão unânime da mais alta Corte Eleitoral, pode, espera-se, contribuir para uma oxigenação da nossa representação política, em todas as casas legislativas. A probidade é um princípio constitucional relevantíssimo e de defesa irrenunciável, porque fundante do Estado de Direito.”
Câmara Criminal aprova venda de criptoativos avaliados em R$ 150 milhões
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) concordou com a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos durante a operação Kryptus, que desarticulou uma organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. O total apreendido, avaliado em cerca de R$ 150 milhões, deve ser depositado em uma conta judicial para destinação futura, a ser definida pela Justiça. O órgão do MPF decidiu ainda criar um grupo de trabalho para elaborar roteiros e manuais de atuação que auxiliem os procuradores em casos envolvendo moedas digitais.
Deflagrada em 25 de agosto, a Operação Kryptus é resultado de investigação conjunta promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Rio de Janeiro, Polícia Federal e Receita Federal. De acordo com a apuração, a empresa GAS Consultoria e Tecnologia, com sede em Cabo Frio, na Região dos Lagos (RJ), operava um sistema de pirâmides financeiras, também chamado esquemas de Ponzi, envolvendo o mercado de moedas digitais. A empresa prometia aos clientes um retorno mensal de 10% sobre o valor investido em criptomoedas, mas sequer tinha registro junto aos órgãos regulatórios para fazer as transações prometidas.
Seguindo um roteiro de boas práticas de investigações elaborado em 2019 pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), os criptoativos apreendidos na operação foram temporariamente transferidos para uma conta aberta pelo MPF numa corretora brasileira de bitcoins e criptomoedas. Isso porque as moedas digitais, armazenadas em corretoras de valores ou carteiras frias (“cold wallets”), poderiam ser movimentadas pela organização criminosa, já que as transações são feitas sem intermediários, por meio de chaves privadas que podem ser recuperadas à distância.
Denúncias envolvendo organização criminosa
O MPF denunciou 26 pessoas – entre elas um agente penitenciário federal, advogadas de presos e várias lideranças do Comando Vermelho – pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. A ação penal, aceita pela Justiça Federal (JFPR) é desdobramento da Operação Efialtes, que desvendou esquema de rede de transmissão de ordens de líderes da organização criminosa presos na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), tanto para integrantes que estão em liberdade, quanto para outros presos internos.
Os dados, colhidos em investigações da Polícia Federal, entre eles diversas filmagens realizadas em 2020 e 2021, mostram que 18 presos foram beneficiados pelo esquema criminoso, entre eles Márcio Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, famosa liderança do Comando Vermelho. A relação completa está abaixo. Conforme demonstrado na denúncia pelo MPF, tais fatos graves estavam ocorrendo potencialmente desde 2018, sendo incalculável os danos causados à sociedade com as condutas dos acusados extramuros, que viabilizaram a presos de alta periculosidade, encarcerados em presídio de segurança máxima, a continuidade de seus intentos criminosos.
O MPF pede a perda do cargo público do agente federal e a reparação de danos causados, entre outros, à sociedade brasileira e ao Sistema Penitenciário Federal, no valor de R$ 10 milhões. O MPF pede ainda a condenação do núcleo operacional.
Confira a íntegra das matérias:
