Nesta semana, o trabalho das procuradoras e procuradores da República, espalhados por todo o país se destacou não apenas pela garantia do direito à vacinação da população em situação de rua em Natal (RN), como também pelo cumprimento de mandados de busca e apreensão em decorrência de delitos de organização criminosa, sonegação fiscal, lavagem de capitais e evasão de divisas, nos municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, ambos em Santa Catarina. Além disso, o MPF recorrerá da sétima suspensão de segurança concedida pelo TRF1 em favor da hidrelétrica de Belo Monte.
Acompanhamento da vacinação da população em situação de rua
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) atuam desde o início da campanha de vacinação para garantir o cumprimento da ordem de grupos prioritários prevista no Plano Nacional de Imunização (PNI), definido pelo Ministério da Saúde (MS). Entre esses grupos, a população em situação de rua é incluída devido a sua condição de vulnerabilidade social. A celebração de acordos com os gestores de Natal e do governo do estado e o acompanhamento constante asseguram o bom andamento da imunização desse grupo. O acompanhamento do avanço da vacinação pelos ministérios públicos e defensoria é constante, por meio de reuniões semanais com representantes de Natal e do governo do estado. Em Natal, a população em situação de rua é estimada em 1.214 pessoas, e 750 já foram imunizadas na capital.
Em junho, os ministérios públicos e a defensoria cobraram novamente o cumprimento das prioridades. Em acordo firmado com a SMS, definiu-se que as doses destinadas a imunizar a população em situação de rua seriam encaminhadas aos Consultórios na Rua e que as equipes deveriam realizar a busca ativa para imunização de forma itinerante. Também foi acordada com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) a priorização de doses da fabricante Janssen para pessoas em situação de rua, por ser vacina em dose única, facilitando a completa imunização desse grupo.
Belo Monte: MPF recorrerá de suspensão de segurança
O MPF recorrerá da suspensão de liminar concedida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília (DF), em favor da usina hidrelétrica de Belo Monte. A decisão suspendeu a decisão da Justiça Federal de Altamira (PA) que garantia mais estudos e consulta prévia sobre o hidrograma da Volta Grande do Xingu, trecho do rio que teve suas águas desviadas para alimentar as turbinas da usina. Essa é a sétima vez que a presidência do TRF1 suspende liminares da primeira instância em favor da usina de Belo Monte. A suspensão de segurança é um recurso que retira a efetividade de qualquer decisão judicial provisória até o trânsito em julgado do processo, impedindo que o tema discutido na ação do MPF seja solucionado pelo Judiciário.
Pela legislação que prevê esse tipo de recurso, ele pode ser manejado quando há evidência de “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”. Para o MPF, nenhum desses requisitos está presente no caso do hidrograma de Belo Monte. Em manifestação, o MPF sustentou que é falsa a argumentação de que haverá impacto na geração de energia porque, sendo uma usina a fio d’água, Belo Monte só contribui significativamente para o esforço energético no primeiro semestre, quando a bacia do Xingu está cheia. Os efeitos da liminar suspensa só valiam para o segundo semestre de 2021.
Na decisão suspensa, a Justiça Federal de Altamira tinha ordenado a manutenção, até dezembro, de um hidrograma calculado pelo Ibama para permitir a sobrevivência da Volta Grande do Xingu, enquanto novos estudos sobre os impactos do desvio eram feitos pela concessionária Norte Energia. Agora, volta a valer um hidrograma muito mais restritivo para as comunidades indígenas, ribeirinhas e para os ecossistemas da região, todos dependentes do ciclo de inundações do rio.
Além de assegurar o controle da concessionária sobre as águas do Xingu, a suspensão de liminar desobrigou a Norte Energia e o Ibama de promoverem a consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que garantiria a participação dos moradores na decisão sobre o desvio do rio. A suspensão também se aplica à exigência de transparência sobre o licenciamento, ordenada pela liminar de 1ª instância, que determinou ao Ibama que informe a população sobre a análise dos estudos produzidos pela Norte Energia.
Sonegação de impostos e lavagem de dinheiro
Na quarta-feira (4), foi deflagrada a Operação Dieta, a partir de atuação do MPF, da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal do Brasil (RFB). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas físicas e jurídicas investigadas, nos municípios de Balneário Camboriú e Itajaí (SC). As ordens de busca e apreensão foram solicitadas pelo MPF, e determinadas pela Justiça Federal em Itajaí, para a apuração dos delitos de organização criminosa, sonegação fiscal, lavagem de capitais e evasão de divisas. Durante o cumprimento, a Receita Federal do Brasil também intimou os contribuintes envolvidos no esquema criminoso para o início das respectivas ações fiscais referentes a sonegação de impostos, estimando-se que os lançamentos do crédito tributário superem o valor de R$ 15 milhões, incluindo multas.
Além disso, foi promovido o sequestro de veículos e imóveis de luxo ligados às pessoas investigadas, com o objetivo de impedir eventual esvaziamento do patrimônio acumulado de forma delituosa. Investigação preliminar do MPF aponta mais de R$ 20 milhões em bens frutos de diversos crimes.As investigações do MPF foram iniciadas a partir de indícios de que a organização empresarial - cuja sede fica na região de Balneário Camboriú -, havia sido possivelmente estruturada de modo a permitir a prática de sonegação fiscal, lavagem de capitais e evasão de divisas. O cumprimento dos mandados é mais uma etapa da investigação do MPF em Itajaí, que prosseguirá para apurar por completo as responsabilidades de todos os envolvidos, culminando no possível oferecimento de denúncia criminal por parte do MPF.
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