Nesta sexta-feira (13), se encerrou o seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) com apoio de entidades do sistema de Justiça, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O evento teve início em 9 de agosto e teve como principal objetivo debater questões cruciais à afirmação e consolidação do regime democrático, dos direitos humanos e do Estado de direito no Brasil. Hoje, a procuradora regional da República Silvana Batini César Góes falou sobre a "Competência da Justiça Eleitoral para Crimes Conexos aos Eleitorais: Impasses e Desafios".
Silvana destacou que, no contexto atual do país, as entidades precisam buscar o diálogo gentil, civilizado. "Estamos em um cenário de ataque à democracia, mas ao mesmo tempo, nós temos um pacto pela defesa da Constituição e não podemos ser infiéis a essa nossa profissão de fé. Me coloco na certeza de que cada um precisa defender o constitucionalismo democrático brasileiro", afirmou.
Quanto à justiça eleitoral, Silvana entende ser importante impregnar na sociedade a ideia de que a principal função da Justiça Eleitoral é lidar com a soberania popular. Nesse sentido, a tramitação recente de um novo código eleitoral é uma oportunidade para o legislador repensar e não naturalizar o julgamento de matérias estranhas à Justiça Eleitoral. "Nada serve, nem a ninguém serve, uma Justiça Eleitoral que também tenha que lidar com a criminalidade comum. O legislador precisa entender que não devemos levar para a Justiça Eleitoral os crimes comuns", defendeu a procuradora.
Entretanto, Silvana aponta a dificuldade de se debater uma reforma eleitoral no meio de grandes outras questões que estão sendo colocadas em um outros projetos de reforma, como a tributária e a do Código Civil, por exemplo. Ela afirmou ser defensora do fim da competência em matéria penal da Justiça Eleitoral, mas ressalta que seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC). "Os textos anteriores à CF fixaram uma competência mínima. Seria necessário mudar o texto constitucional. Poderia sim, retirar a competência para crimes conexos. Seria ótimo deixar a Justiça Eleitoral somente para os temas eleitorais, que já são muitos, como abusos, gastos ilícitos, compra de votos. Já tem muitas atribuições."
Outro ponto importante levantado pela procuradora é o constante erro de que se achar que qualquer evento ou conduta equivocada por agentes políticos é crime eleitoral. "A motivação política não significa que seja um crime eleitoral. Um homicídio causado por um candidato é um crime comum, não eleitoral", observou.
Confira o painel apresentado por Silvana Batini na íntegra
