No último dia do II Seminário Internacional da Aud-TCU & ANPR, nesta sexta-feira (11), painel reunindo membros do Ministério Público Federal (MPF) tratou da Lei de Improbidade Administrativa como Instrumento de Combate à Corrupção. Participaram como debatedores o ministro do Superior Tribunal de Justiça e Coordenador da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para alteração da Lei de Improbidade Administrativa, Mauro Campbell Marques; a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski; o promotor de Justiça do MP-BA, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e coordenador da Coordenadoria de Patrimônio Público da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Adriano Marcus Brito de Assis. O procurador regional da República Vladimir Aras atuou como moderador.
Para o ministro Mauro Campbell, a Lei de Improbidade Administrativa trouxe ganhos extraordinários, avanços aconteceram e, de 1992 para cá, também outros avanços sob o ponto de vista legal ocorreram e impuseram a necessidade da designação de uma comissão de juristas para que fosse atualizada. "Sem abrir mão do que ela representa, mas atualizando de fato, a comissão focou em três pontos principais nos trabalhos de revisão: incorporar o projeto (a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores), trazendo para a nova lei todas as novidades do novo Código de Processo Civil de 2015 e da Lei Anticorrupção, e, por fim, a implantação na norma dos institutos jurídicos que previnem e combatem os atos ilícitos. Os trabalhos da comissão geraram o PL 10.887/2018. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que apresentou um substitutivo que altera sensivelmente o PL produzido pela comissão. Penso que há pontos muito sensíveis nesse substitutivo que merecem atenção", explicou o ministro.
A subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa completou 28 anos e foi instituída no fim do governo militar, chegando no primeiro governo eleito democraticamente. "Nesse contexto, foi imputado um impeachment por conta de uma corrupção clássica com todos os ingredientes que povoam nosso imaginário e cotidiano político e jurídico, que são o caixa 2 eleitoral, as formas de financiamento, de apoio, de cargos". Para Samantha, essa é uma cultura que a lei não foi capaz de modificar. "Infelizmente, tudo o que se viu muito bem exposto no bojo da Operação Lava-Jato, retratou o que ocorre em menor escala há muito anos e o MP constata em vários estados da Federação."
De acordo com a subprocuradora, o debate público e o debate parlamentar deveriam se concentrar mais a fundo em vez de lidar com o inconformismo daqueles que se sentem atingidos. "Às vezes há excessos, não precisamos negar que houve equívocos, especialmente no início. No debate parlamentar, as tentativas são adaptar a legislação para que se criem brechas jurídicas mais claras e facilite a defesa futura de potenciais atingidos ou para que se propicie a manutenção de situações cômodas, sem ouvir a sociedade civil e os técnicos que atuam nas matérias. Se vê muito que o verdadeiro debate parlamentar normalmente é atropelado, sem oitiva autêntica, o que gera um déficit de legitimação."
Durante a tarde, o painel de encerramento do seminário debate o processo de controle externo brasileiro: da forma à corrupção. Todos os paines seguirão disponíveis na TV ANPR no YouTube.
