Nesta terça-feira, 24, foi realizado o Seminário sobre a Lei Anticorrupção. O evento, que reuniu membros do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo no auditório do Tribunal de Contas da União, debateu as expectativas acerca da legislação, avaliou a regulamentação e tratou dos conflitos de atribuição nos acordos de leniência.
Já na solenidade de abertura, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, disse esperar que se chegue a um entendimento sobre o "conflito de atribuições" em acordos de leniência de empresas que cometeram crimes contra a administração pública.
Em seguida, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp proferiu a Palestra Magna, que teve a mediação do presidente da ANPR, Alexandre Camanho. Em seu discurso, Dipp propôs que a Lei Anticorrupção não seja discutida apenas no âmbito da Operação Lava Jato. “Estamos falando de uma lei moderna, projetada para o presente e o futuro. Porém, é complexa e começa a ser distorcida”, salientou. Ele lembrou que a lei foi elaborada com o intuito de responsabilizar as empresas, atendendo a convenções internacionais – da OCDE e de Mérida – contra suborno e corrupção.
Sobre os acordos de leniência, o ministro argumentou que eles trazem mais dificuldades do que benefícios para as empresas envolvidas. “Em tese, a empresa, quando se oferece, está colocando atos que talvez a administração não tenha sequer conhecimento, sem saber se esse acordo será celebrado", afirmou.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, salientou que é necessário sobrepor o casuísmo na hora de avaliar a lei. Ele defendeu também que as instituições trabalhem de forma cooperativa para não prejudicar o andamento das investigações e para que não haja invasões nas atribuições de cada órgão.
Já no período da tarde, o vice-presidente da AMPCON, Júlio Marcelo de Oliveira, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o secretário-executivo da Controladoria Geral da União, Carlos Higino, e o promotor de Justiça Roberto Livianu (MP/SP) aprofundaram as discussões sobre “Acordos de leniência e conflito de atribuições”. O senador Ferraço, que foi o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, afirmou estar aberto ao diálogo para aprimorar a legislação no Congresso Nacional.
Oliveira e Livianu defenderam a participação do MP na homologação dos acordos. “O Ministério Público, por ser um órgão independente, traria a legitimidade necessária para os acordos de leniência”, argumentou Livianu.
Contudo, o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, assegurou que não há necessidade já que a atuação da Controladoria na esfera administrativa não prejudicaria o trabalho do Ministério Público ou do Poder Judiciário. “Caso entendam que há alguma irregularidade, o MP poderá contestar judicialmente”, acrescentou. Higino rebateu ainda as críticas em relação aos possíveis acordos da Lava Jato e afirmou que não há nenhum tipo de "acordão" para salvar as empresas.
No segundo painel, sob a temática “Lei Anticorrupção: desafios e oportunidades”, o coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão de Combate à Corrupção, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, destacou que improbidade administrativa e a Lei nº 12.846 concorrem na mesma esfera. “Temos que ver a lei dentro de um sistema”, frisou. Segundo ele, uma das maiores oportunidades proporcionadas pela legislação é a integração de todos os setores envolvidos no combate à corrupção.
O último tema discutido foi “Compliance: como fazer”. Participaram o presidente da ONG Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o ex-diretor de Compliance da Siemens Wagner Giovanini e a Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Patrícia Audi.
O evento foi promovido em parceria do MP-TCU com a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU). A programação conta, também, o apoio do Contas Abertas e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e apoio institucional da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
